Apelação Furto Qualificado 21 Anos

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Ação Penal n °0024.02.628.542-9 FLÁVIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de fls.345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, protestando, desde já, pela apresentação das suas razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal

vejamos: Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação da atenuante genérica. As desigualdades econômico-sociais não têm o condão de justificar a prática de condutas ilícitas. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – AM Odilon Coutinho, já qualificado nos autos da ação penal nº ____, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data maxima venia, com a sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, com incurso no Art. 155, § § 1 e 4, incisos I e IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no Art. 593, inciso I, do Código de Processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA-MG. Processo: MARLEI DOS SANTOS ROSA, já qualificado em autos de processo-crime que lhe move a Justiça Publica, feito que tramita por este honrado juízo, estando como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, I, na forma do parágrafo único do artigo 71,(por duas vezes), ambos do Código Penal e na Contravenção Penal prevista no artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69 do CP, vem com todo respeito…

SAMAMBAIA – DF Processo nº: 2011.09.1.021420-2 CRISLEUDO FERREIRA PAULO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através dos procuradores do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA (NPJ/SAM), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar recurso de APELAÇÃO o qual requer a juntada e após regular processamento do feito, sejam os autos…

FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o…

do CPP, requerer que seja recebido e processado o RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requer também, que a Apelante seja intimada para apresentar as razões dentro do prazo legal. Termo em que, pede deferimento. Blumenau, 21 de Fevereiro de 2011. Advogada OAB/SC xx.xxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº XXX.XXXXXX-X Apelante: Eliete…

ambos do Código Penal. 2) DIREITO 2.1) PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA O fato imputado ao acusado é punido com pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos. Como o fato imputado constitui a modalidade tentada. A denúncia foi recebida em 08 de julho de 2008. O delito atribuído, em tese, ao indiciado prevê uma reprimenda mínima de dois anos de reclusão. Ocorre que os autos não revelam qualquer fato que possa elidir tecnicamente a primariedade do acusado. Do mesmo modo não consta dos…

| 21ª Questão: Jorge (21 anos), um viciado em drogas e com dívidas contraídas junto a diversos credores, subtraiu, sem qualquer violência, da casa de seu pai (50 anos) uma televisão portátil e um aparelho de DVD. Ao deixar a casa na posse desses bens, foi detido por policiais chamados por seu pai. Conduzido a Delegacia de Polícia onde aguardava o desfecho do caso, admitiu a subtração demonstrando estar arrependido. Para a hipótese temos: |a) |Furto simples;