Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A)
DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ANICUNS-GOIÁS.

Escrivania do crime
Autos nº XXXXXXXX
Protocolo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, processo em epígrafe, via de seus bastantes procuradores e advogados que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, regularmente inscritos na OAB/GO sob os nºs. ..... e ........., com endereço profissional à Av. ..................................... -Go, local onde recebem as correspondências forenses costumeiras, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte:

Acusado foi denunciado e está sendo processado perante este juízo por suposta infração ao art. 155, caput, c/c o art. 71, do Código Penal.

Narra a peça inicial acusatória que em meados do mês de março de 2013, o denunciado subtraiu da vítima ..............................., duas folhas de cheque, sendo uma no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e a outra no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), fatos estes, segundo a denúncia, ocorridos no mesmo dia, mas em horário diferente, razão pela qual imputou-lhe a conduta na forma continuada.

DA DEFESA DO ACUSADO

PRELIMINARMENTE, a defesa argui a falta de justa causa para a presente ação penal, com fundamento na ausência de tipicidade material da conduta imputada, tendo em vista o princípio da insignificância ou bagatela.

Conforme se depreende da peça vestibular acusatória, o denunciado está sendo acusado de ter furtado duas folhas de cheque, sendo uma no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e a outra no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), perfazendo o total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Segundo a doutrina e a jurisprudência pátria, para a aplicação