Apelação Furto Qualificado 21 Anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Autos do Processo n.°: 2012.01.1.197288-6 DOUGLAS DOS SANTOS, já qualificado, nos autos da ação penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB que esta subscrevem, com fulcro nos artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________– PR. Autos nº. 0000.0000008-0 XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, através do seu advogado constituído, com procuração já juntada aos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA pelos motivos que passa a expor: O Acusado vem dizer que,"data venia" não concorda com os termos da denúncia, e vem…

Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Processo no: 2008.001.362797-6 DIEGO SILVA, já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, pela Defensoria Pública, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: O Réu foi denunciado porque, em tese, no dia 04 de novembro de 2008, por volta das 19 horas, na Rua Mário Ribeiro, próximo ao no500, bairro Leblon, nesta comarca, supostamente…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DE COMARCA DA PALHOÇA/SC Autos n. 045.10.123456-7 JUSTO HONESTO, já qualificado nos autos do processo de nº em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio de suas advogadas legalmente constituídas, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls., interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta,…

previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do CP, não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado." (HC 92.626, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-3-2008, Primeira Turma, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentido: HC 92.399, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010. 4-)"Delitos…

__, interpor, APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, 21 de fevereiro de 2011. __________________________ ADVOGADO OAB n. RAZÕES DA APELAÇÃO Autos n.: Recorrente: Eliete Recorrido: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ínclitos Julgadores Síntese dos fatos Eliete restou denunciada pela suposta prática do crime de furto, qualificado por …

Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, porquanto está inconformado com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Requer que Vossa Excelência receba, forme e encaminhe o recurso, bem como faz…

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Acusado subtraiu para si 02(dois) Shampoo L’oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Quantas. A peça acusatória também destaca que o Acusado fora surpreendido e detido pelos seguranças do referido…

Furto simples: anotações teórico-dogmáticas Elaborado em 11.2008. João José Caldeira Bastos Professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário: 1. Introdução crítica. 2. Interpretação lógico-sistemática. 3. Furto simples. 4. Objetividade jurídica. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos ativo e passivo. 7. Tipo objetivo. 8. Tipo subjetivo. 9. Consumação.…