APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR

com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO; da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. Vilhena – Rondônia, 26 de junho de 2014. SERGIO CRISTIANO CORREA OAB/RO nº. 3492. RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... Apelante: .... Apelados: .... COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES Os apelantes ingressaram com embargos dos devedores consoante ao disposto nos artigos 741, inciso V e 743, inciso I, ambos do CPC, haja vista que, houve excesso de execução e de penhora. Os embargos à execução constituem a via procedimental própria para opor-se à execução forçada. Configuram incidentes em que o devedor procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-los ou de reduzir-lhes a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. Os embargos do devedor são classificados quanto ao…

Vara Cível da Comarca de ________________ Estado do_________________ JUSTIÇA GRATUITA Autos nº 434/2011 ______________________________________, já qualificado nos presentes autos de Embargos de Terceiro que move em face de _______________________________________________________, através de seu procurador judicial que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante da sentença de fls. __ a __, com fundamento…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS _____________ DA COMARCA DE __________ Autos do processo nº ......................... (Nome e qualificação da apelante), devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das razões anexas. Requer seja recebida a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, nos autos do Embargo a Execução contra XXXXXXXXXX, anteriormente já qualificado, vêm mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. XXX, que extinguiu o processo sem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO PROCESSO Nº 2008.901497-8 DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESTE ESTADO. JOSÉ DANTAS DOS SANTOS, já bastante qualificado nos autos da Ação Reintegratória c/c Multa - Processo nº 125.07.000904-3, que promove contra Maria da Conceição Filha Garcia, conhecida por “Prêta”, vem perante V. Exa., através de seu Advogado, interpor os presentes Embargos de Declaração, contra o respeitável Acórdão…

Agravo e apelação e Embargos de Declaração Apelação Cabimento: Cabível contra sentença (COM resolução ou SEM resolução de mérito) SENTENÇA contra juizado especial Civil NÃO CABE APELAÇÃO Espécies de Sentença: Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito Definitiva: COM resolução do Mérito ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS Autos: 001/2012 JOSÉ, já qualificado nos autos supra de Ação de Indenização por Danos Morais que move contra o réu VIRGÍLIO, face à sentença de fls., vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas à Superior Instância para…

Porto Velho, 04 de Outubro de 2013. Assinatura do advogado Nome do advogado Número da OAB Razões de Apelação Apelante: DONIZETE Apelado: Origem: Processo: Eméritos julgadores, Data máxima venia, é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que proferida de forma conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.…

Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda…

o Brasil, no âmbito civil,embargos infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for…