Apelação Embargos

conceito que traz grande problema, a doutrina se divide nesse novo conceito, o problema é que a gente tem uma divisão, cisão na hora dos pedidos, podendo ter mais de uma sentença no processo, ou seja, mais de uma possibilidade de apelação e quando há apelação, a apelação sobe pro tribunal e processo fica suspenso. -Hoje pra maioria da doutrina, Sentença é o ato que põe fim ao processo, ao procedimento de conhecimento e que também se enquadra no 267 e 269. -A corrente minoritária diz que…

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida

expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso especial; VII – Recurso extraordinário; VIII – Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Quanto ao princípio da unirrecorribilidade, este consiste em regra segundo a qual “as…

no mesmo processo, no final o juiz absolve um e condena o outro, somente a defesa recorre. Nessa hipótese a apelação é plena ou limitada, por que? R- A apelação é limitada, porquê o tribunal fica restrito ao objeto do pedido formulado no recurso 7) Mencione uma hipótese em que o tribunal julgando a apelação contra a decisão do júri não pode examinar o mérito? R- quando a apelação se fundar nas alíneas “a” ou “d” do inciso III art. 593 CPP( nulidade posterior a pronuncia ou…

Os embargos infringentes são os recursos cabíveis contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Este recurso não possui efeito devolutivo, sendo o

geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário. b) Não devolutivos ou iterativos:…

supressão do requisito da segurança do juízo para a interposição de embargos à execução. Em contrapartida, tais embargos não mais suspendem o feito executivo, exceto nos casos de grave dano de incerta ou difícil reparação e requerimento do executado, desde que já seguro o juízo e relevantes os argumentos trazidos nos embargos. As modificações, como insistentemente repisado, visam a imprimir um rito mais célere ao processo de embargos à execução, convergindo para a simplificação e…

EMBARGOS INFRIGENTES Conceito: Recurso cabível contra ACORDÃO NÃO UNÂNIME proferido em APELAÇÃO ou AÇÃO RECISÓRIA, DIRIGIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL QUE PRONUNCIOU A DECISÃO IMPUGNADA. Trata-se de recurso não devolutivo, porque provoca o reexame do caso decidido, pelo próprio que proferiu. Inclusive com a participação dos juízes responsáveis pelo 1º julgamento. No código anterior admitia-se embargos de espécie também no juízo de 1º grau, nas causas de pequeno valor denominadas “causas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

Os Embargos Infringentes possuem política própria e devem seguir o procedimento interno do Tribunal no qual está sendo interposto, como demonstra o art. 533 do CPC. A questão dos efeitos dos Embargos Infringentes possui uma máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria…