Apelação Embargos

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

2. Recursos em espécie 2.1. Apelação: é recurso contra a sentença, prazo de 15 dias e ela possui características marcantse. As regras de apelação tradicionalmente costumam serem regras gerais. Boa parte do assunto de apelação já foi estudado, já que suas regras costumam ser gerais. Então estudemos o que falta. - A questão do efeito suspensivo da apelação: ela é interposta perante o juízo a quo, com ou sem, efeito suspensivo. Em nosso direito a apelação tem, em regra, efeito suspensivo

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

Embargos infringentes Nos temos no ordenamento jurídico dois recursos com o nome de embargos infringentes, dois recursos completamente distintos. Um é o embargo infringente da LEF(Lei de Execução Fiscal), que no seu art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN o recurso cabível contra a sentença são os embargos infringentes. Este recurso é interposto no prazo de 10 dias, é dirigido ao próprio prolator da sentença e é julgado pelo mesmo juiz que proferiu

a relação jurídica de direito público, tem incidência a prescrição qüinqüenal. - O servidor público desviado de suas funções, tem direito ao recebimento da diferença entre o valor do vencimento do cargo efetivo e o daquele exercido de fato. (Apelação Cível nº 2007.000982-7, Relator Originário Desembargador Samoel Evangelista, Relatora Designada Desembargadora Miracele Lopes, Acórdão nº 5.670, julgamento 27.05.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.867 de 06.01.2009) Ação de…

para avaliação. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 APELAÇÃO...................................................................................... 2 AGRAVO.......................................................................................... 3 EMBARGOS INFRINGENTES......................................................... 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..................................................... 5 RECURSO ESPECIAL...................

PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o…

UNIDADE – III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO…

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo…

Profº: Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da…