Apelação Embargos

A jurisprudência tergiversava sobre a definitividade (ou não) de execução por título extrajudicial quando pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos. A questão era saber se, nessa situação, a execução adquiria o caráter de provisória ou definitiva. A discussão tinha relevância porque se entendida como definitiva, poderiam ser praticados todos os atos para a satisfação desde logo do direito credor, incluindo a alienação de bens penhorados e o levantamento de…

Conceito Embargos infringentes é o recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em grau de apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes a) seja o acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido;

Compromete a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida…

INTRODUÇÃO Nesse trabalho os temas que serão abordados consistem nos recursos de Embargos Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000552003 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0194228-54.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARINA SYSTEMS BLINDAGENS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ERNESTO BITRAN e THAIS SCHOR BITRAN, é apelado UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 47.160,12 (quarenta e sete mil reais, cento e sessenta reais e doze centavos), à título de dano material, acrescida de juros e correção monetária legais. Insatisfeito o Embargado, opôs Embargos de Declaração (fls. 142/147) por considerar omissa e…

R: os tribunais de apelação consoante o art 582 CPP a) Quais os efeitos do recebimento do Recurso em Sentido Estrito? d) O que é o juízo de retratação? 2. Apelação a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante apelação. b) De acordo com o Código de Processo Penal, como poderá ser interposto o recurso de apelação? c) A decisão que denegar a apelação é recorrível? Fundamente. d) Informe os prazos referentes ao recurso de apelação.…

OU A QUO) APELAÇÃO 15 dias Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou de improcedência liminar dos embargos (art. 739) 4- Apelação contra sentença que confirma antecipação de tutela 5- Sentença que homologar divisão e demarcação de terras 6-…

diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados…

PROCESSO CIVIL Embargos Infringentes Discente: Arlindo Romão da Silva Docente: Greissy Faber Sem.: 5B Noturno Direito SINOP/MT Maio 2015 Embargos Infringentes Considerando-se que para o cabimento dos infringentes é indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na…