Apelação Embargos

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Análise e exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s)…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000195174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000229323.2011.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que são apelantes ROSEMEIRE DA SILVA CORTEZINI E S/M (JUSTIÇA GRATUITA) e JOSE CORTEZINI sendo apelado VERA LUCIA LEITE KUNITSUME. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença

(Lei nº 6.830/80), não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução. 8. Nesse sentido já decidiram os Tribunais pátrios (cópias dos acórdãos anexadas): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO SÓCIO-GERENTE ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO. PENHORA QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES. 1. A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do…

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra…

Público. 4. CLASSIFICAÇÃO Apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos…

conforme lei, o que se conclui não ser possível sua interposição pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Conceitue apelação. é o recurso ordinário cabível contra as decisões que põe fim ao processo em primeiro grau de jurisdição, buscando no mérito do reexame do tribunal uma reforma total ou parcial do julgado ou até mesmo sua invalidação. O recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo? Explique. Não, em regra é recebido no efeito devolutivo e suspensivo,…

Direito – Disciplina Direito Processual Civil II Professor Mozarildo Cavalcante Acadêmico: José dos Reis Salazar Filho 6º Semestre C “RESUMO DA APELAÇÃO” Boa Vista – RR 2014 Resumo da teoria geral dos recursos da obra de Marcus Vínicius Rios Gonçalves “DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO”. APELAÇÃO: Conceito: É todo recurso que cabe contra a sentença, esta é definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um…

império romano, surge um juiz ‘estatal’ que, com o império, decidiria os litígios privados. O recurso surge nesse momento (para revisar a decisão dessa nova figura de juiz), pois o juiz não era mais escolhido pelas partes, e sim uma figura imparcial. A apelação nasce aí, e subsequentemente os demais recursos. Duas razões para justificar a existência do recurso: a possibilidade de erro humano e a possibilidade de revisão desse erro. 2. Conceito do recurso: 2.1. Conceito amplo: Recurso…