INCAPACIDADE CIVIL

assistidos por seus representantes legais. Escusas Absolutórias ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS Segundo Damásio, escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública. São também chamadas de “casos de imunidade penal absoluta”, “causas de exclusão” ou de “causas de isenção de pena”. São, assim, causas extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de ilicitude não há crime; nas causas de inculpabilidade não há criminoso; nas escusas absolutórias não há pena. Ex. o filho que subtrai dinheiro do pai, fica isento de pena, a teor do art. 181, I do Código Penal. Situam-se principalmente na parte especial do CP: Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (veja-se que são dois requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente; evidentemente, aplica-se à União Estável, excluído o concubinato); II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Essas imunidades são rigorosamente de interpretação restritiva. Por exemplo, no caso II, o afim não está incluído. Ex.: senhor que furta de seu genro que é casado em separação de bens não será beneficiado pela escusa absolutória. Delimitação de aplicação do instituto A escusa absolutória somente se aplica para os crimes…

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE PENAL Modelo de Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... JOÃO, já qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0625.12.002512-1/001 Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires Relator do Acordão: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires Númeração 0025121- Data do Julgamento: 09/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Restando demonstrado que o réu estava…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BETIM - MG JOÃO GILBERTO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Loca, Data Advogado_________________________________________ OAB XXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

respeitosamente... - apresentar.... - resposta à acusação... - com fulcro no art. 403, § 3º/ 404 CPP TESES E PEDIDOS Nulidade (art. 564, CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP e outros) Absolvição Sumária (art. 397, IV) Falta de Justa Causa Absolvição Sumária (arts. 397, I ou 397 II ou 397III): - fato atípico (arts. 1º, 18 e 20) - excludente de ilicitude (arts. 23,24 e 25); - excludente de culpabilidade(arts. 24, 22, 28); - escusa absolutória (art. 181 e 348, §…

Jurispudência caso concreto 03 direito penal exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes…

Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA APELANTE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO. Agentes que, mediante a abertura de cadeados, subtraíram R$ 26.000,00 de caixas e cofre de loja lotérica, no período noturno. Insuficiência probatória - O acervo probatório dos autos é apto e suficiente para escorar a sentença condenatória, não sendo cabível falar em…

UNITRI - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO UBERLÂNDIA 2009 1 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel, pelo curso de Direito da UNITRI - Centro Universitário do Triângulo sob a orientação do Prof.: Karlos Alves. UBERLÂNDIA 2009 2 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO RESUMO: Este estudo…

Processo nª: XXXXXXXXXX PEDRO, já qualificado, vem por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na, no uso de suas atribuições legais nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593,II,D, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o Recorrente (fls. ___), endereçando o presente recurso ao egrégio…

PUNIBILIDADE 1. Conceito Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ter, como consequência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. Assim, a punibilidade (pretensão punitiva) é a consequência jurídica da pratica de um crime. Trata-se de uma categoria que não integra o conceito de crime, mas…