Apelação Escusa Absolutoria

Jurisprudência 01 – Degradação de área de APP. Ementa: Apelação criminal - crime ambiental - degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da lei 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por ausência de elementos probatórios - inocorrência - alegado desconhecimento da lei que não escusa o agente da responsabilidade criminal - exegese do art. 21 do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou…

para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. (valor: 5,00) Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer a habilitação do pai da criança como assistente de acusação. Padrão de Resposta Prova…

estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; * A intimação é pessoal, independente do advogado, ou seja, o advogado e o réu recebem intimações distintas. p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento; * Quorum mínimo de julgamento. IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. É genérico. É alegado em qualquer caso. Deve-se indicar o que foi esse algo tão…

DOS FATOS II - DO DIREITO Nulidade (vermelho) – art. 564, CPP. Extinção da punibilidade (amarelo) Mérito (verde) – falta dos requisitos do crime – tipicidade, ilicitude ou antijuridicidade e culpabilidade. Pode alegar dentro do Mérito Escusa Absolutória: Art. 181, CP. Art. 348, § 2º, CP. IMPORTANTE: A falta de prova, quando alegada na resposta à acusação, gera tese de nulidade por falta de justa causa para denuncia ou queixa (art. 564, IV, c/c art. 395, III, CPP. Tese de mérito…

fato criminoso. Efeitos específicos da condenação (art. 92, CP) 1) perda do cargo, função pública ou mandato eletivo 2) incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela 3) inabilitação para dirigir veículo 4.2. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: São aquelas que julgam improcedente a pretensão punitiva. Podem ser próprias ou impróprias. Nas próprias há absolvição, por qualquer dos motivos do art. 386, I, II, III, IV e VI; nestas (impróprias), embora haja absolvição,…

dos filhos menores. Incidência da escusa absolutória prevista no Artigo 181, II, do Código Penal. Status de "curadora nata" exposto na denúncia que não retira a condição da apelante de genitora dos ofendidos. Imunidade penal absoluta, concedida pelo legislador por razões de política criminal, para preservar os laços familiares entre os envolvidos. Causa de isenção de pena que, nos termos do artigo 386, VI, do CPP, deve ensejar a absolvição. Apelo provido. (Apelação APL…

e sentenças. As sentenças são dadas ao final do processo e as decisões interlocutórias são as decisões dos juízes antes do provimento final do processo. CLASSIFICAÇÃO - Decisões executáveis: São as que tem que dar seguimento imediatamente (Ex. Absolutória) - Decisões não executáveis: Aquelas que via de regra não são executadas de imediato. (Ex. Decisões condenatórias). ÓRGÃO PROLATOR Decisões subjetivamente simples: São aquelas proferidas por apenas um órgão monocrático. Ex. Sentença…

penal 2.3.2. Questões controvertidas: - Distinção entre favorecimento pessoal e concurso de pessoas e concurso de pessoas no delito antecedente. - Confronto com os delitos de prevaricação e corrupção passiva. 2.3.3 Alcance das escusas absolutórias. 2.4. Favorecimento real. 2.4.1 Análise do tipo penal. 2.4.2. O art. 349 – A e sua subsunção à Lei n. 9472/1997, art. 60,§1º. 2.4.2. Questões controvertidas: - Distinção entre favorecimento real e concurso de pessoas no…

ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente de ilicitude (art. 23, 24, 25, CP); - escusa absolutória (181 e 348, §2º, CPP); Teses Subsidiárias: Art. 33, CP – Regime Fechado, Semiaberto e Aberto ; Art. 44, CP – Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito; Art. 65, CP – Circunstâncias Atenuantes;…

tenha ocorrido a prescrição. (414, § ún.). Ocorrendo a impronúncia, os crimes conexos devem ser remetidos ao juiz competente. Se surgirem novas provas, novos elementos, o MP pode propor nova denúncia, dando início a outro processo. Recurso cabível: apelação (416). Despronúncia: Ocorre quando: a) decisão do juiz que se retrata em recurso em sentido estrito, no âmbito do juízo de retratação; b) decisão do Tribunal em recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, que afasta a…