QUESITOS PERICIA

posto, Pede Deferimento, CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ADITAMENTO DO FIES. FALHA NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FNDE. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ALUNA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença que excluiu a CAIXA da lide, e julgou procedente o pedido exordial, para determinar à FAMENE que matricule a autora no curso de Medicina, semestre 2012.2, e ao FNDE que adite o contrato SisFIES, mediante regularização da situação da autora, decorrente da falha no sistema informatizado. 2. O aditamento de renovação semestral do contrato de financiamento estudantil firmado posteriormente à data de vigência da Lei nº 12.202/2010, in casu, em 16/01/2012, relativo ao semestre 2012.2, deve ser realizado através do Sistema Informatizado SisFIES, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Resoluções nº 4 e 8/2012 do FIES), não havendo razão para manter a CAIXA no polo passivo da presente demanda. 3. A autora encontra-se adimplente e está em situação de regularidade contratual junto ao FIES, inexistindo impedimento à manutenção do financiamento da estudante. 4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, pro rata, valor razoável e de conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para qualquer redução. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-5 - REEX: 54055920124058200 , Relator: Desembargador Federal…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________ - ___. Petição Inicial (nome, qualificação e endereço), por intermédio seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante de V. Exa. ingressar com AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra…

Processo Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300 AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO.…

sustento, de modo que, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50. Outrossim, o advogado signatário declara sob as penas da lei, que atua na presente demanda de forma “pro-bono”, considerando a impossibilidade do autor de arcar com o pagamento de honorários de advogado. II. DOS FATOS No segundo semestre de 2013 o autor matriculou-se na faculdade requerida, a fim de cursar a disciplina de Psicologia, sendo regularmente aprovado no Vestibular e tendo…

Juízo propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob n.º 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF e agência em Itatiba, Estado de São Paulo, localizada na Praça da Bandeira, 51, Centro, CEP 13.250-329, telefones 11-4538-4912 e 11-4538-4937, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - Dos Fatos O Autor é acadêmico de Direito nas Faculdades Xxxxxxxx e, para…

Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, pois a situação não favorável. DA TUTELA ANTECIPADA Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Nesse sentido: É compatível com o rito…

xxx, por intermédio de seu procurador signatário, com instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes…

Declaração de Pobreza já anexada, por não possuírem condições de arcar com o pagamento de qualquer tipo de custas judiciais e honorários de sucumbência, caso venham a existir. DOS FATOS No mês de julho de 1999, a autora ingressou no curso de graduação de Medicina na Universidade Gama Filho, arcando com o total das mensalidades no 1° semestre do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades tornou-se insuportáveis, fazendo com que a autora recorresse ao Fundo de…

incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - Cruz Alta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua Pinheiro Machado, n° 958, centro, CEP 98005-000, Cruz Alta/RS, na pessoa de seu representante legal, com…

valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos, segundo o salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. Vencido no ponto o relator. 4- Tratando-se indenização por dano moral, cujo valor foi reduzido pelo Tribunal, a data do julgamento do apelo é o termo inicial da correção monetária. 5- Juros moratórios, fixados em 0,5% ao mês, são devidos desde o evento danoso (Súmula 54-STJ), até a entrada em vigor do novo Código Civil (10.1.2003) e, a partir de então, em 1% ao mês…