AULA - ALIMENTOS

AULA 3 – REVISÃO REVISÃO DE ALIMENTOS É DIFERENTE DE REAJUSTE O REAJUSTE É MERA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OCORRE NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1710 DO CC. SÓ TEM QUE PROVAR QUE O VALOR ESTÁ DEFAZADO. NÃO SE DISCUTI O TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE) NÃO É PRECISO EXONERAÇÃO SE A SENTENÇA FIXAR A DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OU PREVER QUE O RÉU PAGARÁ POR UM ANO POR EXEMPLO. SE HOUVER ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, A SENTENÇA PREVE A DATA EM OS ALIMENTOS CESSAM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO - INFORMATIVO 444 DO STJ A DISTRIBUIÇÃO DA REVISÃO DE ALIMENTOS É LIVRE PORQUE NÃO HÁ IDENTIDADE OBJETIVA COM A AÇÃO DE ALIMENTOS. AS PARTES SÃO AS MESMAS, MAS A CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO DE ALIMENTOS É O TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE ENTRE PESSOAS QUE TENHAM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS RECIPROCAMENTE). CAUSA DE PEDIR NA REVISÃO É A ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO. A NECESSIDADE, POSSIBLIDADE OU A PROPORCIONALIDADE ALTERARAM. ENTÃO AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS. O PEDIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS É A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E O PEDIDO NA REVISÃO É AUMENTO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES. PORTANTO, SE AS CAUSAS E OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES NA AÇÃO DE ALIMENTOS E NA REVISÃO, OS OBJETOS SÃO DIFERENTES E, PORTANTO, A DISTRIBUIÇÃO É LIVRE. NÃO HÁ CONEXÃO. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS TEM O RITO ORDINÁRIO. LOGO, CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SE JOÃO FOI CONDENADO A PAGAR…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ E TONANTINS-Am EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA DO ART. 733 DO C.P.C. em face de RICKY MARLIN RENFIGO TRIGOSO, peruano, solteiro, médico residente e domiciliado na Rua Santa Etevina, S/N, Bairro Alvaro Maia em Santo Antônio do Içá – CEP: 69680-000 com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA ASSISTÊNCIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................., Petição inicial Execução de Alimentos Provisórios .............................., brasileira, solteira, ......., portadora da cédula de identidade RG nº. .......... SSP/MS e CPF nº. ....................., neste ato representando a menor impúbere ............, brasileira, nascida aos .........., residentes e domiciliadas à Rua ......................, representados pela…

0017704-77.2003.8.19.0014 APELACAO 1ª Ementa DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 19/09/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO INCABÍVEL ¿ VALOR DE ALÇADA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTE DO E. STJ: RESP Nº 1.168.625-MG. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL,…

âmbito do processo civil são duas as formas distintas na qual o Estado exerce sua jurisdição: a) Pela “cognição”- processo de conhecimento, na qual se discute o mérito da lide ou seja, define a vontade concreta da lei diante da situação ligiosa; e b) Pela “execução” - não cabe discussão do mérito e sim o efetivo cumprimento da vontade da parte ou seja, trata-se de um procedimento na qual se torna efetiva ou real, essa mesma vontade; Sabemos ainda, que para se efetivar a vontade das…

Alimentos desde e até quando? Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Devem ser qualificadas, no mínimo, de tormentosas as questões que a definição do marco inicial e do termo final de vigência do encargo alimentar suscitam. O surgimento de dúvidas em sede doutrinária e de uma infinidade de posições díspares na jurisprudência florescem por fatores diversos: o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a eficácia imediata…

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

cadastrado na OAB/RS XXX.XXX, ambos com escritório profissional situado à av. Garibalde, n° 1286, bairro Centro na cidade de Imbé/RS, à presença de V. Ex.ª interpor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no art. 1650 do C.C., em face de: ANTONIO XXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG: xxxxxxxxx, e inscrita no CPF n°: xxx.xxx.xxx.-xx, residente e domiciliado na rua x, n° x bairro x na cidade de Capão da Canoa/RS. Pelos fatos e fundamentos à seguir aduzidos: I – DOS FATOS O…

Este trabalho contempla o tema Alimentos Provisionais, de forma delimitada, abordam-se os aspectos gerais que envolvem o assunto. Neste trabalho, propõe-se a estudar o que são os alimentos provisionais, a discussão doutrinária acerca da sua natureza jurídica, o que os difere dos alimentos provisórios, quando são cabíveis, entre outros aspectos processuais. Nesse contexto, o objetivo geral do trabalho é compreender a Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Especificamente,…

apreciação ou execução da ação principal. Para que seja configurado, exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal. Já o segundo é traduzido como “fumaça do bom direito”. É, então, um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe, não havendo a necessidade de provar a existência do direito, bastando apenas a suposição de verossimilhança. Observa-se, então,…