trabalho apelação na sentença extra petita

APELAÇÃO NA SENTENÇA EXTRA PETITA. INTRODUÇÃO A decisão extra petita é aquela na qual o magistrado decide diversamente que foi estabelecido na inicial, em relação ao pedido, à causa de pedir ou às partes do processo. Ou seja, sentencia uma coisa que não estava na petição inicial. Dessa decisão, cabe a interposição do recurso de apelação, pleiteando a nulidade da decisão proferida e a remessa dos autos para o juízo prolator da sentença. Veremos a seguir um caso pratico a seguir. CASO PRÁTICO Maria evangelista, 59 anos de idade, residente e domiciliada na cidade de Maceió no bairro do vergel, há 30 anos dona Maria mora neste mesmo bairro, há 1 ano atrás conheceu Juliana Jorge, que veio a mora ao de sua casa, Juliana uma moça bonita de 27 anos de idade, mãe solteira. Com o passar do tempo se conheceram e se tornaram amigas, dona Maria sensibilizada com sua nova vizinha, sempre que podia ajudando-a em seus afazeres domésticos e também financeiramente. Certo dia Juliana pediu para que Dona Maria lhe emprestasse o cartão de crédito para comprar os materiais escolares de seu filho João, dona Maria mulher de bom coração não conseguiu rejeitar o pedido de sua querida visinha e a emprestou o cartão. Juliana, no dia seguinte foi com dona Maria à papelaria comprar os materiais escolares de seu filho. Compraram a quantia de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e dividiram em 5 x (cinco vezes). Com a primeira parcela a se vencer todo

na petição inicial, e, toda vez que isso não ocorrer, teremos sentenças 'ultra', 'citra' ou ‘extra petita’: a primeira, a ultra petita, é a sentença que condena, constitui ou declara além do que foi pedido pelo réu. A sentença citra petita é o contrário: é aquela em que o juiz deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos do autor. Por último, a extra petita é a sentença que dá um provimento jurisdicional de natureza diversa da pedida ou, se da mesma natureza, condena, constitui ou…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI/RJ Leonardo, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, movido por Luiz Gustavo, também qualificado nos autos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito, inconformado com a sentença proferida nas fls., interpor o presente. RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e…

CICLANO, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu advogado signatário, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL onde contende com INSTITUTO..., não se conformando com o Respeitável acórdão de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com base nas letras “a” e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigos 128, 273 e 541 do Código de Processo Civil , deixando de juntar comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno haja vista a recorrente ser beneficiária da justiça…

09/08/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 128 do CPC, dispõe que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." 2. O acolhimento de defesa de mérito não suscitada na contestação com base em documentos aos quais não foi dada…

da congruência entre o pedido e a sentença, também chamado de princípio da adstrição ou da correspondência, cujo estudo é relevante em virtude de sua intima relação com o acesso à justiça e o devido processo legal. O julgador em decorrência da congruência está adstrito à matéria posta em juízo, decidindo apenas no que diz respeito aos elementos identificadores da ação. Neste ensaio trataremos inicialmente das noções gerais acerca da congruência entre a ação ajuizada e a sentença…

de recurso de apelação interposto por Restaurante e Adega Estaleiro Casa Valduga Ltda. Contra a sentença da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio ajuizada por Ivalino José Postal. Em que o autor alega ter firmado contrato de compra e venda com o réu, tendo como objeto duas obras de arte de sua autoria no valor de dezenove mil reais. O autor afirma que o demandado não teria cumprido integralmente a obrigação assumida, restando um saldo devedor de R$ 11.200,00, representado por onze…

também já qualificado, por seu advogado devidamente constituído nessa ação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência inconformado com a r. sentença de fls., interpor APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC, o que faz pelas razões de fato e de direito que expõe na peça anexa. Importa salientar que o recurso é tempestivo, pois a decisão foi publicada no diário oficial no dia 12/01/2009 e a data da protocolização deste recurso se deu hoje, dia 27/01/2009. Por…

recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito. Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa. Termos em que, P. deferimento. Rio de Janeiro/Data Adv/OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelante: Plano de Saúde Bem-Estar Apelado: Agenor da Silva Gomes Razões de Apelação: Eminentes Julgadores, Trata-se de recurso de apelação…

RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO APELADO: GUSTAVO EGRÉGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES 1. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por dano material, na qual o promovente/apelado pleiteia o ressarcimento dos gastos que o mesmo suportou com atendimento hospitalar e com medicamentos. A demanda foi proposta uma vez que o cão pastor alemão de propriedade do Apelante atacou o Apelado, provocando-lhe corte profundo na face. Devidamente citado,…