Apelação Extra Petita

forma da Lei nº. 9.656/1998 no importe de 11,69% (onze virgula sessenta e nove por cento), como inclusive demonstra o ementário abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. Da inexistência de sentença extra petita. 1. A relação de consumo mantida entre as partes possibilita a modificação de cláusulas contratuais, inclusive para declarar a…

pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) -ocorrendo erros na sentença, cabe a APELAÇÃO. Art. 513 CPC. __________________________________ muradacir@hotmail.com __________________________________ dia 20 de março de 2015 SENTENÇA É PROCESSUAL OU DE MÉRITO -> ART. 267, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ETC. -> QUANDO A SENTENÇA É PROFERIDA COM BASE NO 267 TRANSITA EM JULGADO NO DECURSO DE 15 DIAS, SE NÃO OCORRER IMPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. -> Estando tudo correto, pelo art. 269, vai…

INTRODUÇÃO O que nos levou a escrever sobre a apelação no processo penal brasileiro foi à vontade de conhecer a matéria de maneira mais detalhada do que nos é passada durante o curso. No presente trabalho procuramos falar de uma forma mais especifica sobre a apelação, mas sem deixar de dar atenção a teoria geral dos recursos. Então rapidamente, falamos sobre a teoria geral dos recursos, abordando a parte histórica, os princípios constitucionais, os pressupostos, os efeitos e a forma…

Competência da Justiça Federal. Seguro Desemprego - Justiça do Trabalho. Nas decisões interlocutórias não cabem Agravo de Instrumento, somente se recorrendo em sentenças terminativas cabendo Apelação, no entanto as liminares poderão ser discutidas mediante MANDADO DE SEGURANÇA. Extra petição-> As decisões extra petita são aquelas que o juiz toma concedendo ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de…

função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). Ad id: Para isto. Ad jiudicia: Para as coisas da justiça. Para o Juizo. Mandato judicial que se confere a advogado para o foro em geral. Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais. Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra. Ad locum: Sem demora, logo. Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato. Ad mensuram: Por medida. Diz-se da venda cujo preço se…

AÇÃO DEMARCATÓRIA – Metragem não correspondente aos títulos. Dúvida a respeito de marcos divisórios. Cabimento da ação. Sentença extra petita. Não caracterização. Contrato particular de compra e venda. Inexistência de registro. Efeitos somente entre as partes. Prevalência da situação devidamente averbada no competente registro. Agravo retido desprovido e recurso de apelação provido. (TJPR – ApCiv 0112061-6 – (21335) – Toledo – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Fernando de Oliveira – DJPR…

alimentos sem lhe faltar mínimo necessário à sua própria sobrevivência. Inexiste julgamento ""ultra petita"" na fixação dos alimentos acima dos limites do pedido inicial, porquanto o Juiz fixará a verba segundo seu convencimento, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. A base de cálculo dos honorários advocatícios é o somatório de 12 (doze) prestações de alimentos." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.712618-4/001. Oitava Câmara Cível do Tribunal de…

estaria conhecendo outro conflito para o qual ele não foi provocado. Então, só decidir mediante provocação e nos limites dessa provocação. Em algumas situações tem se entendido que, dado o interesse público relevante, é possível o juiz decidir extra petita, sobretudo quando se tratar de um ramo do direito de natureza protetiva como é a trabalhista e o previdenciário. Em matéria previdenciária já acontece muitas vezes que a parte vem postular um determinado benefício ao qual ela não atende, mas

ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário; não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes; mistos, quando tanto permitem o…

dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (grifou-se;). Dessa forma, registra-se a torrencial orientação do e.TJMG: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NECESSIDADE - MUTATIO LIBELLI JUDICIAL - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM CASO DE MUTATIO LIBELLI - NULIDADE. Reconhece-se a violação ao…