Apelação Extra Petita

constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado. Errado. Revisão criminal não é uma segunda apelação, devendo ser requerida sem que haja reiteração do pedido. Em outras palavras, inadmissível, em sede de ação de revisão, o reexame de matéria exaustivamente debatida, tanto pela sentença criminal de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau de jurisdição, desnaturando a revisão como se fosse uma nova apelação. 948. (CESPE/Analista…

do Requerente: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO DOS VENDEDORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. Questão preliminar de nulidade da sentença. Alegação de julgamento extra ou ultra petita.…

Direito Privado, Apelação Cível n°317.946-4/8-00, Relator Des. Fábio Quadros, j. 08/11/2007;. "DANO MORAL - QUEDA EM SUPERMERCADO - FRATURA DO BRAÇO. 1. O dano moral se caracteriza quando decorrente de queda em supermercado em razão do travamento das rodas do carro de compras, ocasionando a fratura do braço. 2. O dano moral decorre do sofrimento e aborrecimento pelo qual passou a autora, não devendo se constituir em motivo de enriquecimento indevido. 3. Sentença reformada."…

esteja nos autos, juntada pelo seu detentor atual. Isto se dá porque o pedido do demandante foi de desvitalização e substituição do título, não se podendo admitir que o juiz profira sentença sobre objeto diverso do deduzido pelo demandante (sentença extra petita), já que não há aqui qualquer rega excepcionando a incidência do princípio da correlação entre sentença e pedido. Além da desvitalização da cártula original, a sentença deverá, também, determinar sua…

tinha a simpatia da doutrina. De fato, a impropriedade técnica era tão grande quanto as críticas que lhe eram atribuídas. O processo, do ponto de vista técnico, não se exaure com a sentença, basta pensar na decisão que recebe ou não o recurso de apelação; é o próprio juiz atuando após a prolação da sentença. Essa evidência já era óbvia, também, nos processos em que é imposta ao condenado cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. A execução nesses processos, nos…

Recurso de apelação improvido. RELATÓRIO(TJ-PR 8366383 PR 836638-3 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 29/05/2012, 7ª Câmara Cível) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO (LEITE) ESPECIAL NEOCATE. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO ULTRA…

Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência probatória por ter sido a condenação fundamentada na presunção de culpa diante do silêncio do acusado. 15. Prescrição da pretensão executória:…

AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Se o laudo diagnostica moléstia que acarreta incapacidade laborativa permanente, é de ser restabelecido o auxílio-doença convertido, na data do laudo, em aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível nº 19980401023217-8/RS, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Carlos Sobrinho. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Apelado: Jotil dos Santos. Remetente. Juízo de Direito da Comarca de General Câmara.…

temos a Jurisprudência: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052694601 RS PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, V, E §§ 1º E 2º, CPC. REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA DEMANDA. EXTINÇÃO. ART. 267, § 3º, CPC. Constatando-se ter a apelante reproduzido idêntica demanda, tentando contornar indeferimento de liminar pela segunda instância, manifesta a litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º, CPC), a implicar a extinção do processo, por aplicação do art. 267, § 3º, CPC. (Apelação Cível Nº 70052694601,…

mandamental, executória). - pedido mediato: bem da vida perseguido em juízo. ← Decisões fora do pedido imediato ou mediato: contraria o CPC 2º, 128, e 460. - infra petita (abaixo do pedido): não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados - extra petita (fora do pedido): fora do pedido do demandante. - ultra petita (acima do pedido): vai além do que foi pedido pelo autor. ← Sentença na obrigação de fazer ou não fazer: - Tutela específica: dá ao…