Apelação FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1ªR. PROCESSO Nº 47554-57.2014.4.01.3400 Apelação Natureza: Mandade de Segurança Apelante: ANA CRISTINA DIAS Apelada: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS ANA CRISTINA DIAS, brasileira, estudante universitário, solteira, maior, portador(a) do CPF n.º 028.748.190-50, RG 9101943262, residente e domiciliada Rua Jacob Luchese 4305, Casa G, bairro Santa Catarina, Caxias do Sul, por intermédio de sua procuradora judicial, adiante subscrita, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional no endereço epigrafado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e OUTROS, à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Da r. sentença de fls., nos termos que seguem, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que dela conheça e profira nova decisão. Não se juntará comprovação de pagamento custas recursais, pois a parte é isenta conforme sentença. Termos em que, Pede deferimento Caxias do Sul dia 13 de agosto de 2014. Beatriz Trentin OAB/RS 60452.…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 556585-RN (0000584-16.2011.4.05.8404) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA e outros APDO : DANILO FERREIRA LEITÃO ADV/PROC : EDSON VICENTE DIAS CORRÊA PARTE R : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção…

Processo Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300 AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO.…

realizado? Isto posto, Pede Deferimento, CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ADITAMENTO DO FIES. FALHA NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FNDE. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ALUNA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença que excluiu a CAIXA da lide, e julgou procedente o pedido exordial, para determinar à FAMENE que matricule a autora no curso de Medicina, semestre 2012.2, e ao FNDE que adite o contrato SisFIES, mediante regularização da…

00 (Mil reais) de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência. DOS FATOS O Requerente é professor na cidade de Porto Alegre, na data de 26 de Maio de 2014 foi juntamente com sua filha, aprovada no vestibular e devidamente matriculada, ate o banco Caixa Econômica Federal entregar os documentos necessários para a analise da concessão do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, sendo que o prazo para a entrega dos documentos é ate o dia 03 de…

diversas oportunidades no intuito de solucionar o conflito através dos protocolos: 175650016 de 03/03/2013 e 129845213 de 04/04/2013, sendo que neste dia falou 5 atendentes diferentes, de nomes Peterson (16:15), Deise (16:20), Jaciane (16:25), Jéssica (16:30) e Natália (17:45), porém não obteve sucesso. Como se já não bastasse o incômodo de dispor de seu tempo para tentar resolver o problema causado pela empresa Ré, a mesma não cancelou as cobranças e ainda incluiu indevidamente o…

Exmo. Sr. Dr. (a) Juiz (a) Federal da Seção Judiciária da Bahia – Subseção de Vitória da Conquista. Processo nº 0004299-42.2011.4.01.3307 LIZIA MAGNA SANTOS DA ROCHA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio do seu advogado, Dr. Erick Menezes, OAB-BA n. 18.348, com endereço para recebimento de intimação na Av. Otávio Santos, n. 580, Recreio, Vitória da Conquista/BA, tel (77) 3421 8188, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTRARRAZÕES…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________ - ___. Petição Inicial (nome, qualificação e endereço), por intermédio seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante de V. Exa. ingressar com AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra…

sustento, de modo que, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50. Outrossim, o advogado signatário declara sob as penas da lei, que atua na presente demanda de forma “pro-bono”, considerando a impossibilidade do autor de arcar com o pagamento de honorários de advogado. II. DOS FATOS No segundo semestre de 2013 o autor matriculou-se na faculdade requerida, a fim de cursar a disciplina de Psicologia, sendo regularmente aprovado no Vestibular e tendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nºXXXXXXXX xxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem por sua advogada signatária, vem, respeitosamente perante este Douto Juízo interpor RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas razões seguem anexas. DO PREPARO A ora Recorrente reitera o pedido formulado na inicial, e que…