Apelação Fies

seus estudos diante de mensalidades que consomem parte substancial de sua renda, entrou para o programa do Ministério da Educação do Governo Federal denominado FIES – Fundo de Financiamento do Ensino Superior. Para tanto, em 26 de dezembro de 2005, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n.º XXXXXXXXX Vinculado à Agência Itatiba/SP da Caixa Econômica Federal (docs. 02/10). Tal contrato só foi assinado pois não havia a necessidade de…

encontra-se matriculado na FANESE, no curso de Direito, contudo, por não ter condições de arcar com as despesas do curso superior compareceu ao setor da faculdade responsável pelo sistema do FIES, e ficou constado que o mesmo reunia todas as condições para a realização do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Assim, o requerente compareceu a agência da Caixa Econômica Federal situada na Avenida Barão de Maruim, no dia 06/02/2013, para efetuar o financiamento estudantil,…

xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliada na rua xxx, por intermédio de seu procurador signatário, com instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante…

Projetos de lei e emendas Entre os atuais projetos de lei propostos pelo deputado Paulo Pimenta estão: Projeto de Lei nº 4945/09 - Apoio ao Estudante Fies: Propõe a adoção de critérios para estimular a liquidação ou regularização de dívidas por parte dos alunos que buscaram o sistema de financiamento de ingresso ao Ensino Superior, FIES. Ficam adotados as mesmas concessões dadas aos beneficiários do antigo Crédito Educativo - CREDUC. Projeto de Lei nº 4805/09 - Cidadão Digital: Amplia…

Floriano Peixoto, n° 1000, sala 21, Santa Maria/RS, Fone/Fax: (55) 3025 7012, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - Cruz Alta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua…

cidade de Novo Hamburgo/RS, por intermédio de seu procuradora signatária, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/1780-00, com sede…

garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor. Isso quer dizer que o fiador responde pela obrigação do devedor com o seu patrimônio... É comum uso de fiador em contrato de financiamento estudantil, a saber –o FIES. d) Os direitos do terceiro interessado –persistem no que concerne ao reembolso, e, mais ainda –nas respectivas garantias por sub rogação. Os Direitos do terceiro interessado permanecem os mesmos do primitivo credor, vale dizer o…

Ação revisional do FIES Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras. MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA FEDERAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão…

vertente, pretende o Ministério Público Federal buscar a tutela jurisdicional das ordens jurídica, social e econômica, não observadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIÃO, na condução do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. Busca-se proteger o direito dos estudantes que firmaram ou que pretendem firmar contrato de financiamento de crédito educativo em todo o território nacional, sem prejuízo das Ações Civis Públicas de âmbito local já autuadas.…

habilitação em jornalismo. No mesmo ano, durante o primeiro semestre, a requerente realizou a contratação do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), na Caixa Econômica Federal, sob o percentual de 50%, a fim de financiar o curso de ensino superior, de modo que todas as suas mensalidades seriam pagas com 50% de desconto do valor integral. Saliente-se que, ao efetuar o contrato do FIES, a autora havia sido informada que o mesmo seria aditado automaticamente durante todos os semestres,…