acor

O presente acórdão trata-se de recurso de apelação interposto por Restaurante e Adega Estaleiro Casa Valduga Ltda. Contra a sentença da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio ajuizada por Ivalino José Postal. Em que o autor alega ter firmado contrato de compra e venda com o réu, tendo como objeto duas obras de arte de sua autoria no valor de dezenove mil reais. O autor afirma que o demandado não teria cumprido integralmente a obrigação assumida, restando um saldo devedor de R$ 11.200,00, representado por onze cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, o autor pede que as obras lhe sejam restituídas, não podendo subsistir a negociação, a intenção do autor de resolver o contrato, embora o pedido efetivamente formulado tenha sido a declaração de nulidade da avença. Desse modo,agiu corretamente o Magistrado ao analisar a possibilidade de resolução do contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se caracterizando a sentença como extra petita pelo fato de ter sido invocado dispositivo legal diverso para o desfazimento do negócio jurídico. Dessa forma foi rejeitado a preliminar e negado o provimento a apelação.
Desse modo,agiu corretamente o Magistrado ao analisar a possibilidade de resolução do contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se caracterizando a sentença como extra petita pelo fato de ter sido invocado dispositivo legal diverso para o desfazimento do negócio jurídico. Dessa forma foi rejeitado a preliminar e negado o provimento a apelação.
Desse modo,agiu corretamente o Magistrado ao analisar a possibilidade de resolução do contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se caracterizando a sentença como extra petita pelo fato de ter sido invocado dispositivo legal diverso para o desfazimento do negócio jurídico. Dessa forma foi rejeitado a preliminar e negado o provimento a apelação.
Desse modo,agiu corretamente o Magistrado ao analisar a possibilidade de resolução do contrato de compra e venda com