Apelação Extra Petita

Leonardo Apelado: Gustavo Apelado Nome Gustavo, Estado Civil xxx, Nacionalidade xxx, CPF Xxx, Profissão Xxx, Endereço xxx, CEP Xxx, Filiação xxx O apelante já qualificado na inicial, por seu procurador signatário, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu…

sob nº 333333 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob nº 007.007-00, residente e domiciliado na Av. São Sebastião, nº 10, Bairro Trapiche, CEP 57.000-000, Curitiba, Estado do Paraná, inconformado com a sentença proferida às fls. 17, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil, através de seu procurador, André Luiz Macena de Lima Filho, inscrito na OAB/PR sob nº 3.300, com escritório na Av. Paraná, n° 03, Bairro Rio Estreito 57.000-000, na cidade…

CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 460 , CPC ; 215 , CC/02 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se se o julgamento proferido pelo Tribunal de origem é extra petita, bem como se a…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU A FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE DESEMPENHAVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA…

delimitação é feita pelo recorrente, por isso fala-se que o efeito devolutivo se vincula ao efeito dispositivo. O Tribunal fica vinculado a essa delimitação, sob pena, de violar as regras de congruência, de modo a decidir ultra ou extra petita. b) profundidade do efeito devolutivo ou dimensão vertical: O efeito devolutivo transfere a análise das questões que deverão ser examinadas pelo Tribunal para que ele possa decidir o que foi impugnado. Essas questões sobem…

03/06/2015, tempestivamente interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, junta o comprovante do pagamento do preparo recursal, requerendo que o presente recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e remetido ao Egrégio Tribunal do Estado do Paraná. Nestes termos, pede deferimento. Nova Venécia, 22 de Junho de 2015. Advogado OAB Razões da Apelação Apelante: Leonardo…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48968742014 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: JUREMA FLORENTINA DA SILVA APELADO: EMPRESA AMÉRICA e a CONCRETO IMPREITERA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Jurema Florentina da Silva, qualificado e representada, em face da sentença proferida na ação ordinária de indenização que move contra a Empresa América e a Concreto Impreitera SA, também qualificada e representada naqueles autos.

Leonardo, já devidamente qualificados, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que lhe move o apelado. Vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio desse causídico, que vos subscreve, interpor tempestivamente, APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e SS, do Código de Processo Civil, eis encontrar-se desavindo, irresigno e inconformado com o apontado decisum que lhe foi prejudicial e adverso. POSTO ISTO, R E Q U E R: I.- Recebimento da presente peça de…

DECISÃO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA Não é novidade que no silêncio da legislação processual trabalhista sobre qualquer tema, subsidiariamente, recorre-se ao Código de Processo Civil, nos casos de Julgamento ULTRA, EXTRA e CITRA PETITA não poderia ser diferente. SENTENÇA É o pronunciamento jurisdicional decidido pelo juiz pondo fim ao processo com ou sem o julgamento do mérito. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA Art. 458. São requisitos essenciais…

jurisprudencialmente como sentença? Pode-se dizer que, certamente, a decisão em questão seja classificada como “terminativa”, ou seja, sem resolução de mérito, diante da previsão do art. 267, I, CPC? R: Na realidade, a sentença não encerra o processo, havendo apelação. Mais correto afirmar que encerra o procedimento no primeiro grau de jurisdição. Sim, é terminativa coma redação atual do §1, do artigo 162 do CPC o conceito de sentença passa a ser regido mais pelo conteúdo do…