Apelação Extra Petita

"vícios" que levaram à extinção sem resolução de mérito. É também chamada de terminativa. Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. Pode ser atacada por apelação. Gera coisa julgada material, o que impossibilita ingresso de nova ação para decidir o mesmo mérito, porém, pode ser atacada por ação recisória. É também chamada de definitiva. Requisitos da sentença Os requisitos estão…

Teori Albino Zavaski: “Ensejar-se-ia que qualquer juiz, simplesmente invocando a inconstitucionalidade, negasse execução a qualquer sentença, inclusive as proferidas por órgãos judiciários hierarquicamente superiores (tribunais de apelação e mesmo tribunais superiores). Em suma, propiciar-se-ia, em matéria constitucional, a perene instabilidade do julgado,...” [41] Como vimos no capítulo anterior do trabalho, os efeitos da coisa julgada visam a delimitação…

Instruções sobre o trabalho: 1) O presente refere-se ao TRABALHO EXTRA aplicado para pontuação do 2º Bimestre/1º-2013; 2) Será atribuída nota máxima de 1,0 (um) ponto para sua confecção e entrega na data de 06/06/2013 (impreterivelmente); 3) Poderá ser feito individualmente ou em dupla, somente MANUSCRITO, e entregue em via impressa; 4) O conteúdo do trabalho abrange toda matéria do 2º bimestre (das provas, da sentença e da coisa julgada). Por isso, leia todo o conteúdo do trabalho…

art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de…

de admissibilidade foi recebida a apelação, pois foi tempestivo de apresentou o preparo regular. Nas preliminares de ofício foi arguida a nulidade da sentença. Observou-se que em conformidade com o art. 460 do CPC, é defeso ao julgador (no caso o juiz de 1º grau) proferir sentença de natureza diversa do que foi pedida e ainda condenar o réu a uma quantidade superior ou diverso do que lhe foi demandado. A sentença de 1º grau apresenta vício extra petita por decidir matéria…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Leonardo Apelado: Gustavo RAZÕES DO APELANTE: Leonardo Egrégio Tribunal, Eminentes Julgadores, Preclaro Relator a R.Sentença recorrida deve ser ANULADA eis que extra petita. Entendendo diversamente seja a mesma reformada no sentido explicitado nos “pedidos”. BREVE HISTÓRICO Mínimo do relatório ofertado no caso em estudo. Fatos 1- Nulidade da sentença Extra petita danos morais não…

de Apelação EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO COLENDA CÂMARA CÍVEL Apelante: LEONARDO Apelado: GUSTAVO Origem: Proc. n° XXXXX – 40ª Vara Cível Natureza: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Objeto: CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Advogados do Apelante: ALEXSANDRA Advogado do Apelado: ROSANGELA EMÉRITOS JULGADORES, Diante do Recurso de Apelação interposto pelo Réu, o Autor, por intermédio de seu advogado, vem apresentar suas contra-razões. I - DO JULGAMENTO…

o cumprimento da sentença, até a publicação. * A apelação é protocolada na vara ou no TJ? NA VARA. * E o agravo de instrumento? NO TRIBUNAL. * O prazo da apelação? 15 DIAS * E do agravo? 10 DIAS * O recurso cabível para toda sentença no ordenamento jurídico é apelação? NÃO. Embargo de declaração cabe para qualquer decisão. Qual o recurso contra sentença proferida nos Juizados Especiais? RECURSO INOMINADO. Não é apelação, nesse caso. Prazo de 10 dias. * A…

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aceitaram parcialmente recurso de apelação interposto pela empresa General Serviços Aéreos Ltda. (Gensa) contra sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais e materiais a passageiros por atraso de vôo. Na mesma sentença recusaram o recurso do Unibanco AIG Seguros que figurou na ação como litisdenunciada (Recurso de Apelação Cível nº 59186/2008). A Câmara apenas reduziu o valor dos danos morais de R$ 14 mil…

presente APELAÇÃO nos termos do artigo 513, e no prazo do artigo 508 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Outrossim, informa que houve o recolhimento de custas recolhimento do preparo, conforme artigo Termos em que Pede deferimento Curitiba, 26 de setembro de 4014 Nome e assinatura do advogado Inscrição na OAB nº _____. RAZÕES DE…