Apelação Extra Petita

mais adequada. O juiz não é obrigado a debater teses com as partes, ele é livre para fundamentar, mas deve expor as razões pelas quais acolhe ou rejeita o pedido da petição inicial. A falta de formulação tornará nula a sentença. Pode também ser citra petita. Dispositivo: é a parte final da sentença, em que o juiz decide se acolhe, rejeita o pedido, ou se extingue o processo, sem examiná-lo. É o parágrafo que diz que “julgo improcedente, procedente, ou parcialmente procedente”. É o…

em epígrafe, que lhe move GUSTAVO, também já qualificado nos autos, inconformado com a sentença de fls. xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor, tempestivamente, a presente APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, a fim de que, intimado o Apelado para a apresentação das contra razões, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Itajaí, 27 de janeiro de 2009.…

recurso de apelação, recurso de agravo (retido e de instrumento), embargos (de declaração e infringentes), recurso especial e recurso extraordinário. 20. Em que consiste a apelação? Qual seu prazo para interposição? A apelação consiste em uma modalidade recursal cabível em face de uma sentença, seja com ou sem resolução de mérito. O prazo para interposição do recurso de apelação é, em regra, de quinze dias. 21. Em qual hipótese o recurso de apelação não será recebido? O recurso…

declaração, não depende de sucumbência. Falta de correspondência com o pedido: revisão recursal. Citra petita: sentença em que o juiz deixa de examinar um fundamento relevante ou deixa de examinar um pedido, esta sentença é nula, vício na fundamentação. Ultra petita: sentença em que o juiz concede o que não foi pedido, exagera e dá além do pedido, esta sentença é nula no excesso. Extra petita: o juiz decide aquilo que não foi pedido, não foi demandado, dá o que não se pediu, sentença…

substituição da penhora. Cumpra-se também no apenso. (grifo meu) Ocorre que tal decisão é extra petita uma vez que foi além do pedido do Agravante., sendo assim, decisão nula de pleno direito, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. Tendo a decisão de origem analisado objeto diverso do formulado, constitui-se extra petita, tornando-a nula de pleno direito. Decisão de origem desconstituída.…

pretensão do autor (CPC, art. 269, I). Após esgotados os prazos para interposição de recurso, fazem coisa julgada formal e material, impossibilitando à parte o recebimento de um novo julgamento. As sentenças são impugnáveis através do recurso de apelação. 12) A sentença, segundo seu conteúdo, recebe uma classificação. Indique qual é e o que caracteriza cada uma. Diversas são as classificações conhecidas das sentenças, sendo a mais relevante a estabelecida em relação à natureza do…

foi o Art. 109,VI CP. 2.2 SEGUNDO CASO O segundo caso, trata-se de uma APELAÇÃO CIVIL, Nº 70060591542, de 13/08/2014, que foi julgado pela NONA CÂMARA CIVIL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS, que tem como apelantes/apelados: JOSÉ FERRARI; ANAIR BOIANI FERRARI; e a contraparte, também apelante/apelado: ANDRÉ MORESCO. Apresenta-se a seguir a ementa do caso em questão: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. DISCUSSÃO ACERCA DE ARRENDAMENTO OU COMODATO. AUSÊNCIA DE…

mesma forma, não será prejudicado em seus direitos. Proceder de forma contrária, fere de morte o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, conforme corrobora o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...............: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART. 226, § 6º, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL (AUTOAPLICÁVEL OU "SELF-EXECUTING"). FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO…

exceções não tem no sumario nem no sumaríssimo (pedido contraposto é baseado sempre nos mesmos fatos do autor) extra petita = pede uma coisa e o juiz manda fazer outra, citra petita = existe quando o juiz não aprecia todos os pedidos feitos pela parte ultra petita = ultrapassa o teto do que foi pedido o juiz quando indefere a inicial com ou sem julgamento de mérito (apelação) o juiz tem 48h para se retratar

APELAÇÃO. CABIMENTO – contra sentença 267, 269 CPC. Petição de interposição (juízo 1º instância juízo a quo) + Razões recursais Pedir a anulação. 267,285-a, extra – petita, cerceamento de defesa, nulidade absoluta insanável. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIS DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...[ ao juízo de 1º instância art. 514…