Impugnaçao de contestaçao

660 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________________-MG

Fulana..........., já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxx), que move em relação à ..........................., igualmente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO de fls..... o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS Em síntese, trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio na qual a requerente alega que separou judicialmente do requerido em ............., conforme sentença transitada em julgado, e averbada em .............., ambos em anexo.

Na exordial, foi requerida tal conversão nos termos da emenda constitucional EC. 66/2010, a qual alterou o § 6º do art. 226 da CR/88, que suprimiu a necessidade de comprovação do lapso temporal para dissolução do casamento pelo divórcio, sem a necessidade de separação judicial prévia pelo prazo mínimo de 1 (um) ano ou comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Ressalte-se que embora não necessária, a separação judicial do caso em análise, já foi acordada (vide ata de audiência em anexo), comprovando assim, a real vontade das partes pelo divórcio. É válido salientar que, foi requerida a citação do réu e devido as circunstâncias do caso, por este encontrar-se em local desconhecido ou incerto, procedeu-se a citação por edital. Devido a este fato, foi nomeada curadora especial, que apresentou a defesa meramente por negativa geral, sem conhecimento dos meandros da causa, e sequer, dos interesses pelo divórcio já confirmados pelo réu. Portanto, é notório que deve ser mantida a vontade das partes, não devendo ser prejudicado o direito da autora de ter o divórcio concedido, tendo em vista que o réu, da mesma forma, não será prejudicado em seus direitos. Proceder de forma contrária, fere

Relacionados

  • IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
    791 palavras | 4 páginas
  • Impugnação a contestação
    583 palavras | 3 páginas
  • Impugnação a contestação
    1705 palavras | 7 páginas
  • Impugnacao A Contestacao
    1083 palavras | 5 páginas
  • Impugnação a contestação
    402 palavras | 2 páginas
  • impugnação a contestação
    369 palavras | 2 páginas
  • impugnação a contestação
    1390 palavras | 6 páginas
  • Impugnação a Contestação
    768 palavras | 4 páginas
  • Impugnação à contestação
    565 palavras | 3 páginas
  • impugnação a contestação
    1122 palavras | 5 páginas