Apelação Extra Petita

Excelência, com fulcro no artigo 513, Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença de fls./evento xx, dos presentes autos, o que faz com base nos argumentos a seguir dispostos. Tendo em vista que a r. sentença teve sua leitura realizada em 04.08.2014 (evento xx), o prazo final para interposição do presente recurso seria no dia 19.08.2014, motivo pelo qual é tempestiva a apelação ora apresentada. Diante disso e da regularidade do preparo recursal…

condicionais. 1- Executáveis: Sentenças que podem ser executadas imediatamente. Ex.: Sentença penal condenatória transitado em julgado. A execução da pena ocorre após o transito em julgado da sentença. A sentença e 1º grau ainda cabem recurso de apelação, pois não é executável (...) mas no STF (...) já tem posicionamento de que é possível a execução provisória da pena (???) · Execução provisória da pena (STF) “quando o réu é confesso, pois o que se vai discutir é a…

rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é: a) citra petita ao julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo; b) infra petita ao se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos; c) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados pelo autor; d) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e…

nº, profissão Xxx, endereço xxx, CEP Xxx. Apelado Marcos Estado Civil xxx, Nacionalidade xxx, CPF Xxx, Profissão Xxx, Endereço xxx, CEP Xxx, Filiação xxx O apelante acima qualificado, por seu procurador signatário, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu…

se dividem em três grupos (o professor lamenta a criação do problema e de três subproblemas): - 1º - sentença parcial agravável; - 2º - sentença parcial apelável, como qualquer sentença (apelação vai pros autos, mas como os autos vão subir se ainda tem coisa pra resolver em primeira instancia?); - 3º - apelação por instrumento, autuada separadamente. Um dos principais expoentes é Daniel Mitidiero (examinador de concurso). Está escrevendo código comentado com Marinoni. Decisão no RS – disse que

FRANCISCO APELAÇÃO PARCIAL, CAPÍTULOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA GABRIEL FARIA VIEIRA GABRIEL RAPPOPORTO FURTADO SÃO PAULO 2013 ÍNDICE I. Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução VIII. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo IX.…

Necessário (art. 475, CPC): “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença: (...)”. § 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem…

processo, havendo apelação. Mais correto afirmar que encerra o procedimento no primeiro grau de jurisdição. Sim, é terminativa coma redação atual do §1, do artigo 162 do CPC o conceito de sentença passa a ser regido mais pelo conteúdo do pronunciamento judicial do que por sua localização no feito. Assim ampliou-se o conceito ao declarar que sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 CPC. B) Não, o vicio do caso concreto é ultra petita…

persuasão racional. O juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo. Se analisar fora do pedido a sentença, nessa parte, será nula o que, no meio jurídico, é chamado de extra petita. Se foi julgado além do pedido é chamado ultra petita. Ao contrário, se o juiz não analisar todos os pedidos é chamada citra petita O DISPOSITIVO (CONCLUSÃO) É a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita, no todo ou em…

AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em epígrafe, movida por GUSTAVO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado no endereço..., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo. 1.009 do CPC. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para que, Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação…