Apelação Extra Petita

DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS Peça processual: Recurso de Apelação. Artigo 514 do CPC Peça de Interposição: Competência: Juiz de Direito da 40º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Paraná (Juízo que prolatou a sentença). Apelante: Leonardo (qualificação completa) Apelado: Gustavo (qualificação completa) Advogado e endereço profissional Efeitos: Duplo efeito, isto é, devolutivo e suspensivo (artigo 520, 1º parte). Obs1: Na apelação normalmente se dispensa a qualificação…

profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. O apelante acima qualificado, por seu procurador signatário, NOME DO ADVOGADO, OAB nº, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu…

interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal, para a Egrégia instância superior, para o que solicita que, Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal ad quem, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem. Curitiba PR, 19 de Outubro de 2012. pp ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AUTOS: xxxxxxx APELANTE: Leonardo APELADO: Gustavo EMINENTES JULGADORES. RAZÕES DE APELAÇÃO 1. Dos…

ARRUDA RAPOSO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 85473-7, DA COLENDA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. O Ministério Público do Estado de Pernambuco vem manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (proc. nº 85473-7/04) opostos pela Volkswagen Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, contra acórdão prolatado, às fls. 2.980/2.991, pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação nº 85473-7,…

Cível Processo N. Apelação Cível 20091010084722APC Apelante(s) NELCY PEREIRA DA SILVA Apelado(s) BANCO FINASA BMC S/A Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Revisor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Acórdão Nº 446.174 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO…

CURITIBA-(PR). PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XXX-XX LEONARDO (JAQUES), já qualificado nos autos da ação pelo rito ordinário, que move em face de GUSTAVO (LOPES), vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos arts. 508 e 513 do CPC, pelas razões que seguem acostadas. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do…

em lote ACÓRDÃO....: 05/11/2013 LIVRO......: (S/R) PROCESSO...: 201391740106 COMARCA....: GOIANIA Resultado sem Formatação APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES. TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU ESTRUTURAIS NA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINALIDADE DE DEFESA DA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA EM FAVOR DOS…

forma que o Poder Judiciário decida pela sua procedência. A não observância do princípio da adstrição gera estas sentenças extra, ultra ou citra petita, tratando-se de um vício formal que deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou da sua parte viciada. Sentença extra petita A sentença extra petita pode ocorrer em três casos: quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial, quando o…

1967200 PR Apelação Cível - 0196720-0 Relator(a): Edvino Bochnia Julgamento: 21/08/2003 Órgão Julgador: Decima Câmara Cível (extinto TA) Publicação: 12/09/2003 DJ: 6453 Processo: 0196720-0 APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA - ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DO FALECIDO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO…

procuradores abaixo assinados, com base no artigo 535, inciso I do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, pelas razões apresentadas a seguir: I. Julgadores; Cumpre primeiramente esclarecer que os pedidos formulados em sede de apelação foram, in verbis: “1) Reconhecer abusiva a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), determinando sua devolução; 2) A consequente alteração dos ônus sucumbenciais, condenando a Recorrida a arcar com a integralidade das custas…