processo

ORIGEM.....: 2A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 1436 de 28/11/2013 Selecionar Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO....: 05/11/2013 LIVRO......: (S/R)
PROCESSO...: 201391740106 COMARCA....: GOIANIA
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES. TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU ESTRUTURAIS NA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINALIDADE DE DEFESA DA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA EM FAVOR DOS EMBARGANTES/APELADOS. RESCISÃO, POR SENTENÇA, DE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ARTIGO 472 DO CPC. EMBARGANTES. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. EMBARGADOS QUE AGUARDARAM DOZE ANOS PARA PROTEÇÃO DE SEU DIREITO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER ANEXO/LATERAL DE COOPERAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. I - É considerado parte legítima para ajuizamento dos embargos de terceiro aquele que não figurou como parte na ação de onde emanou o esbulho judicial e que prova sua posse sobre o bem, sendo desimportante o fato de supostamente ter tomado conhecimento da ação originária antes da sentença nela proferida. Inteligência do art. 1.046 do CPC. II - Não padece de qualquer nulidade a sentença bem redigida, fundamentada à satisfação e que apresentou perfeita harmonia na construção de todo o julgamento, tendo sido atendidas, ainda, todas as disposições processuais relativas aos elementos essenciais da sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) - art. 458 do CPC, bem como observado todas as regras de clareza, coerência e coesão necessárias a todo e qualquer discurso liguístico. III - Não está o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mormente quando são prescindíveis ao exame da “vexata quaestio”, bastando que aprecie a causa que lhe foi submetida de acordo com seu livre convencimento motivado. IV - Inexiste julgamento