Apelação extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

Proc:

Plano de saúde Bem-Estar, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER HOME CARE, em que contende com Agenor da Silva Gomes, não se conformando, data venia, com os termos da r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procuradores signatários, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito.
Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa.
Termos em que,
P. deferimento.
Rio de Janeiro/Data
Adv/OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Apelante: Plano de Saúde Bem-Estar
Apelado: Agenor da Silva Gomes
Razões de Apelação:
Eminentes Julgadores, Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls., cujo dispositivo é o seguinte:
“(...) Tendo em vista esses fundamentos, julgo totalmente procedente o pedido, e determino que o réu cumpra imediatamente o atendimento denominado “home care” bem como indenize o consumidor pelos danos morais sofridos. Condeno o réu ao pagamento das custas, bem como os honorários advocatícios, em que pese o bom trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, o que faço com base no artigo 20, § 4º combinado com o § 3º, alíneas “a” a “c” do artigo do Código de Processo Civil”. Contudo, merece reforma a r. sentença, acreditando que numa melhor análise da matéria, esse E. Tribunal, por certo, a reformará, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem.
MÉRITO
Dano moral
O presente recurso tem por objeto decisão proferida, onde se julgou procedente os pedidos iniciais até o efetivo pagamento de danos morais, sem no entanto, considerar o que foi efetivamente requerido, tratando-se ,destarte, de sentença “extra petita”. Nesse sentido relata o Exmo desembargador Dídimo Inocêncio e Paula:
“... São defesos, assim, os julgamentos