Apelação Execução Alimentos Provisórios

único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Também caberá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: 5 6 a) o credor tiver seu domicílio ou sua residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos pessoais no Brasil, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos. II - decorrentes de…

1. Introdução Este singelo estudo propõe algumas reflexões sobre os direitos ora analisados, sendo que os estudos em pauta são os alimentos devidos aos ascendentes, descendentes e ex-cônjuges. Lembrando ainda que para cada acórdão foi feito um trabalho preliminar anotando suas principais características , dentre elas as decisões de 1º grau do juiz monocrático e posteriormente a decisão do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça. E aproveitando a referida análise , o…

formando assim a personalidade dos filhos tanto no âmbito moral quanto intelectual. Embora a norma jurídica não estabeleça qual é o modo específico que pais devem seguir ao educar seus filhos, há um sempre o bom senso imperando quando se trata da execução dos encargos parentais. Não é possível impor regras para que todas as famílias sigam no que diz respeito à aplicação de pequenas sanções para que os filhos aprendam determinada lição. No que concerne à este assunto, alguns…

232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos tempos, verificando a sua importância para o momento atual. Diante disto, se verificará a importância da intimação do devedor para cumprimento da obrigação voluntariamente. Palavras-chave: Cumprimento voluntário. Sentença. Execução. Cumprimento de sentença.

Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos…

prévio empenho não pode comprometer o pagamento da dívida do Estado, quando a petição inicial estiver instruída com a documentação comprovando o débito e for demonstrada a execução dos serviços. (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 795820/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 225). VI - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 14557-2009 (83.021/2009), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. j. 07.07.2009, unânime, DJe 03.08.2009). (grifo nosso). Quando se…

dos pais (art. 888, IV); Depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores ou por eles induzidos à prática de ilícitos ou atos imorais. (art. 888, V); Busca e apreensão de pessoas (art. 839-843 CPC); alimentos provisionais (art. 852-854 do CPC); Afastamento temporário de um cônjuge da moradia do casal (art. 888, VI do CPC); guarda e educação do filho, regulado o direito de visitação (art. 888, VII). E temos ainda outras medidas cautelares…

descabimento da internação – roubo simples 175 Liminar em avaliação psiquiátrica desfavorável – só o despacho 175 Necessidade de acompanhamento ambulatorial 176 APELAÇÃO – agravo 186 PROCESSO DE EXECUÇÃO 192 Progressão de medida 192 Progressão de medida – analogia entre Execução da Pena e da MSE 193 Agravo de instrumento (em Execução) – Internação para LA 193 Prazo supostamente curto de cumprimento não é motivo para negar a progressão 194 Desnecessidade de outras diligências…

Arts. 513 a 519 •. CAPÍTULO II – DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.................. 263 Arts. 520 a 522 •. CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.................. 266 Arts. 523 a 527 •. CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS........................ 271 Arts. 528 a 533 •.

LORENA MASCARENHAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho entregue como exigência da Avaliação Parcial da Disciplina: Processo civil - Execução, do Curso de Direito, sob a orientação do Professor Yuri Ubaldino. Salvador Abril de 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho trata de abordar temas relacionados a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente na execução comum, visto que a prescrição intercorrente é instituto polêmico, sendo