Apelação Execução Alimentos Provisórios

Administracao do Meio Ambiente. ADVOGADO: Ronilton Pereira Lins. AGRAVADO: Equifiber Equipamento de Fibras Ltda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ART. 557, §1º-A, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - “Na execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, cabe exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência,…

15% 20% 20% 10% 10% 20% 1.600,00 5.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 4.000,00 4.000,00 3.000,00 13 14 15 Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiro e feitos análogos Processo de execução contra devedor insolvente – pedido pelo credor ou pelo devedor Apreensão de embarcações, avarias, saldo marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos – 10% a 20% do conteúdo da média 1.500,00 2.520,00 3.500,00 DIREITO DE FAMÍLIA Nº

processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de…

DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, apresentando desde logo

procedimento preparatório. e) se forem elas preparatórias, exige-se que a petição inicial da medida de urgência especifique qual a lide que poderá ser objeto da ação principal. 3 - Q455125 ( Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Processo Cautelar; ) Manoel Vaz tem uma nota promissória que lhe atribui um crédito de R$50.000,00, a ser pago por Ruy Macedo, no início do ano que vem. Manoel Vaz fica sabendo que Ruy…

4.Ações relativas à legitimação. 5. Impugnação § 961. Prova da filiação dos legitimados. 1. Eficácia vi et potestate legis. 2. Requisitos da legitimação. 3. Ação do filho. 4. Legitimação e sua eficácia. 5. “Legitimo” ou legi­timado. 6. Alimentos Capítulo IV Relações entre Pais e Filhos Havidos fora da Relação do Casamento § 962. Filiação fora da sociedade conjugal e suas espécies.1. Filhos concebidos fora do casamento. 2. Filhos…

detentas. Gabarito Comentado 3. arquivar os prontuários por 21 anos manter todos os quartos individuais Identificar o recém nascido por meio de impressão plantar fornecer e registrar em cartório a certidão de nascimento oferecer alimentos à mãe, ao pai e ao neonato Gabarito Comentado 4. preservação da imagem e da identidade o direito de ser atendido no hospital da localidade de seu domicílio proteção a integridade física, psíquica e moral da…

exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua estrutura e seus elementos fundamentais; o processo de execução e seus elementos fundamentais. 4. CONTEÚDOS: 4.1 Processo cautelar – definição 4.1.2 Pressupostos, condições e mérito 4.1.3 Distinção entre cautelar e antecipação de tutela 4.2.1 Arresto –…

interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória, onde os herdeiros deverão dar garantias para poder obter a posse dos bens do ausente. Carlos Roberto Gonçalves explica que “os bens serão entregues aos herdeiros, porém, em caráter provisório e condicional, ou seja, desde que prestem garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, em razão da incerteza da morte do ausente.”. Após dez anos da abertura da sucessão…

único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Também caberá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver seu domicílio ou sua residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos pessoais no Brasil, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de…