Apelação Embargos

e se o exerceu devidamente Juízo de mérito é quando se passa a saber se ele tem ou não razão, e se a decisão deve ou não ser mantida, e em que medida. Cabimento do recurso: “Das sentenças, independente de seu conteúdo, o recurso cabível é a apelação.” “se for sentença onde um lado é estado estrangeiro ou organismo internacional, e do outro município ou pessoa residente domiciliada no brasil cabe RECURSO ORDINÁRIO AO STJ” “as decisões interlocutorias são contrastáveis pelo…

JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Autos nº... MARIA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, interposto por A SUA SAÚDE S/A, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o acórdão proferido às fls. …, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeira instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil,…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

de T. e M. e D. C. de T. e M. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. Ao publicar a decisão terminativa o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. A decisão eventualmente proferida em sede de embargos de declaração possui natureza integrativo-retificadora da sentença, sendo, por isso, dela indissociável. No regime jurídico do Código de Processo Civil o recurso de apelação do artigo 513, era a única previsão de impugnação à…

pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. RESPOSTA: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade proposta na execução, levando-a à sua extinção, possui natureza jurídica de sentença, sendo o recurso aplicável o da apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade por não haver…

sem fundamentação – art. 93,IX, CF). O vício pode estar também no procedimento antecedente a decisão (ex.: réu não foi validamente citado). Integração  complementar a decisão quando ela for omissa. (embargos de declaração) Esclarecimento  quando a decisão é obscura ou contraditória. (embargos de declaração) 06/08/13 Em tese, é cabível recurso contra decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. 2. Fundamentos do direito de recorrer Porque os…

interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com exceção dos embargos de declaração que terá seu prazo mantido em 5 (cinco) dias. O atual CPC, trás que o dispositivo concernente aos recursos encontra-se no Título X a partir do art. 496. São cabíveis no atual dispositivo os recursos de; -apelação; -agravo; -embargos infringentes; -embargos de declaração; -recurso ordinário; -recurso especial; -recurso extraordinário; -embargos de divergência em recurso especial…

Processo Civil - Recursos Aluno:_____________________________________________________________________Data:02/09/2015 01. Qual recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial? a) Agravo de instrumento. b) Apelação, sem juízo de retratação. c) Apelação, com juízo de retração. d) Agravo retido. 02. Na audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu requerimento de acareação de testemunhas formulado pelo advogado do autor. Nesse caso: a) caberá agravo na forma retida, no

vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…