Apelação Embargos a Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, nos autos do Embargo a Execução contra XXXXXXXXXX, anteriormente já qualificado, vêm mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. XXX, que extinguiu o processo sem examinar-lhe o mérito, vem dela interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz com fundamento no art. 513 et seq do Código de Processo Civil. Conforme aduzido e deferido em momento processual anterior, o peticionário requer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não ter condições de efetuar o pagamento das custas recursais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, razão pela qual solicita a concessão dos benefícios para todos os fins de direito e nos termos da Lei nº 1.060/50. Termos em que requerendo seja ordenado o processamento e conhecimento do recurso, com as devidas razões inclusas. Pede o JUSTO deferimento. XXXXXXX, XX de julho de 20XX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO OAB/xx Nº. XXXX Apelante: Apelado: RAZÕES DO APELANTE Eminentes Julgadores Em que pesa o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz monocrático, impõe-se a reforma da respeitável sentença que julga extinto o processo sem julgamento do mérito preferida contra o apelante,

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS _____________ DA COMARCA DE __________ Autos do processo nº ......................... (Nome e qualificação da apelante), devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das razões anexas. Requer seja recebida a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO PROCESSO Nº 2008.901497-8 DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESTE ESTADO. JOSÉ DANTAS DOS SANTOS, já bastante qualificado nos autos da Ação Reintegratória c/c Multa - Processo nº 125.07.000904-3, que promove contra Maria da Conceição Filha Garcia, conhecida por “Prêta”, vem perante V. Exa., através de seu Advogado, interpor os presentes Embargos de Declaração, contra o respeitável Acórdão…

Porto Velho, 04 de Outubro de 2013. Assinatura do advogado Nome do advogado Número da OAB Razões de Apelação Apelante: DONIZETE Apelado: Origem: Processo: Eméritos julgadores, Data máxima venia, é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que proferida de forma conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.…

Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar…

admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos, exceção de pré-executividade; Cumprimento da sentença; Impugnação do devedor; Execução em geral: partes, competência, título executivo e responsabilidade patrimonial; Diversas espécies de execução:…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

A jurisprudência tergiversava sobre a definitividade (ou não) de execução por título extrajudicial quando pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos. A questão era saber se, nessa situação, a execução adquiria o caráter de provisória ou definitiva. A discussão tinha relevância porque se entendida como definitiva, poderiam ser praticados todos os atos para a satisfação desde logo do direito credor, incluindo a alienação de bens penhorados e o levantamento de…

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0194228-54.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARINA SYSTEMS BLINDAGENS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ERNESTO BITRAN e THAIS SCHOR BITRAN, é apelado UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…