Apelação em embargos de terceiro

Cível da Comarca de ________________ Estado do_________________ JUSTIÇA GRATUITA Autos nº 434/2011 ______________________________________, já qualificado nos presentes autos de Embargos de Terceiro que move em face de _______________________________________________________, através de seu procurador judicial que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante da sentença de fls. __ a __, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor Recurso de Apelação, nos termos das razões. Termos em que, Pede e Espera deferimento. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2012. Advogado OAB Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Origem: __ Vara Cível da Comarca de ______________________ - ___ Autos n° _____________ Embargos de Terceiro. Apelante: ______________________________ . Apelada: ______________________________ Razões do Recurso Doutos e Nobres Desembargadores I – DA SENTENÇA Trata-se de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros opostos pelo Apelante, alegando que este não comprovou que exerce ou que já exerceu a posse sobre o veículo penhorado. Inconformado com a r. sentença, o Embargante agora apela, na mais…

TRF-5 - Apelação Civel AC 470991 CE 0000912-79.2009.4.05.9999 (TRF-5) Data de publicação: 09/07/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORAREALIZADA SOBRE BENS DE HOMÔNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da procedência dos Embargos de Terceiro, face ao reconhecimento, pela autarquia exeqüente, de que apenhora recaiu sobre bens de homônimo, tem-se por devidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos…

Justiça da União no dia 2 de julho, reconhece o chamado “contrato de gaveta” assinado entre a nova proprietária e o vendedor do imóvel. Cláudia Rejane Vendruscolo Barcelos ajuizou uma ação na Justiça Federal requerendo a revisão do contrato. A sentença da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, no entanto, extinguiu o processo por entender que Cláudia não tinha legitimidade para mover a ação, já que seu nome não estava no contrato assinado entre a CEF e o antigo dono. A proprietária…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Por prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO que move e face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE…

relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000229323.2011.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que são apelantes ROSEMEIRE DA SILVA CORTEZINI E S/M (JUSTIÇA GRATUITA) e JOSE CORTEZINI sendo apelado VERA LUCIA LEITE KUNITSUME. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a…

1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença sem conteúdo de sentença 5)Agravo de instrumento 6)Insuspensividade do andamento do processo Art. 498 1)Principio da unirrecorribilidade e principio da…

Direito Processual Civil Requisitos de admissibilidade dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA 073/1.03.0017578-1 VERA LÚCIA NASCENTE, brasileira, divorciada, recepcionista, portadora do RG 3044104309, inscrita no CPF sob nº 192.099.320-72, residente e domiciliada na Rua Gétulio de Vargas, nº 644, ap. 06, Imbé/RS e, JESSE ROSSANO QUEVEDO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, radialista, portador do RG 5072298283, inscrito no CPF sob nº 235.394.370-72,…

Defensoria Pública recorre com prazo em dobro e o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente. Pergunta: E quem faz as vezes de defensor, tendo seu cliente abrangido por essa lei, tem esse prazo especial? Não. Ex.: escritório modelo da Unit. - art. 191: litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo é em dobro tanto para recorrer como para responder ao recurso. - art. 322: o revel pode recorrer, contudo não é intimado da sentença. Parece estranho, mas o revel pode ser…

EMBARGOS DE TERCEIRO Dispositivos legais – art. 1046 a 1054 CPC Definição: é a demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, através da qual se busca excluir bens do demandante da apreensão judicial determinada em processo de que ele não é sujeito (Alexandre Câmara) Legitimidade ativa – art. 1046 – aquele que não é parte no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem. § 1º - “terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor” –…