Apelação Embargos De Terceiro

julgado da sentença. Os recursos fundamentam-se no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis a todas as decisões interlocutórias e sentenças. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer tanto nos processos em que…

13/03/2014 Ementa EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e sua averbação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Art 659, § 4o, c/c Art. 593, II, do CPC. Releitura à luz da recente Súmula no 375 do STJ Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro…

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046296984 RS (TJ-RS) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. A responsabilidade da agência de turismo por eventuais danos ocasionados ao consumidor é de natureza solidária e objetiva, nos termos do art. 14 do CDC , podendo ser afastada quando comprovada a existência de uma das excludentes do § 3º. Defeito no serviço que não pode ser atribuído à demandada, mas a terceiro que se envolveu

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E ROÇADAS QUE IMPEDEM A REGENERAÇÃO DA MATA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA VIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE NÃO FICA EXCLUÍDA PELO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL A TERCEIROS, NEM POR SUA VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL…

Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo, constata que Luís regularmente citado não constituiu advogado nos autos e, por este motivo, determina que a citação nos embargos de terceiros seja realizada pessoalmente. O advogado de Alberto, porém, vislumbra equívoco neste ato do juiz, eis que nos embargos de terceiros a…

O efeito interruptivo dos embargos de declaração: A jurisprudência, as inovações advindas da lei 13.015/14 e o novo Código de Processo Civil Elias Marques de Medeiros Neto e Mayra Pino Bonato "Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos apreciados pelo Poder Judiciário." Os embargos de declaração são definidos por Cassio Scarpinella Bueno1 como o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre

ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe…

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida

hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais…

espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração – estes quatro previstos pelo CPC – e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional, também se pode mencionar o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os…