Direito Processual II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
TEORIA DOS RECURSOS
Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração.
Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior.
- reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente.
- invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais.
- de esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador.
• Quando o juiz que decide os recursos, podem ser:
- devolutivos ou reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário
- não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes
- mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial.
• No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser:
- suspensivos: os que impedem o início da execução
- não-suspensivos: os que permitem a execução provisória
• O agravo e o recurso