Apelação Embargos

DIRIGIDO APELAÇÃO a - apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a…

recurso de apelação, recurso de agravo (retido e de instrumento), embargos (de declaração e infringentes), recurso especial e recurso extraordinário. 20. Em que consiste a apelação? Qual seu prazo para interposição? A apelação consiste em uma modalidade recursal cabível em face de uma sentença, seja com ou sem resolução de mérito. O prazo para interposição do recurso de apelação é, em regra, de quinze dias. 21. Em qual hipótese o recurso de apelação não será recebido? O recurso…

vistos adiante. Os recursos considerados cabíveis pelo Código de Processo Civil em seu art.496 são: I – apelação; II – agravo III – embargos infringentes IV – embargos de declaração V – recurso ordinário VI – recurso especial VII – recurso extraordinário VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário APELAÇÃO Segundo THEODORO JR, Humberto (2010.p.589) apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição…

1- Em que consistem os efeitos infringentes nos embargos de declaração. Responda fundamentadamente. R- Os embargos de declaração servem para que uma das partes de um processo judicial peça ao magisrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida sem levar à modificação da mesma,conforme o artigo 535 do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais

competente. 17- Apelação / Recurso Inominado: É o recurso interposto contra a decisão da Sentença. 18- Contrarrazões de Apelação / Recurso Inominado: É a peça em que a parte contraria vem apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto. 19- Acórdão de Apelação / Recurso Inominado: É a peça em que um grupo de desembargadores decide de forma unânime à cerca do recurso de apelação. 20- Recurso de Apelação Adesivo: É a peça em que a parte que interpor o recurso de…

vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem.…

RECURSOS.................................................................................................4 4.1 apelação civil..........................................................................................................4 4.2 agravos.........................................................................................................................5 4.3 embargos infrigentes.........................................................................................6

magistrado que a prolatou. A sentença deve ser clara, lógica, completa e preencher todos os requisitos formais. Qualquer das partes pode pedir ao juiz que declare a sentença quando houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. (opondo embargos de declaração). Princípio da correlação – deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa. “É vedado ao juiz julgar o réu: extra petita , ultra petita ou citra petita. Princípio do Jura…

01. Introdução Embargos Infringentes são um dos variados recursos que temos no nosso cardápio processual. Com a colaboração de grandes doutrinadores, iremos aos poucos, desvendarmos, o que vem a ser os Embargos Infringentes, quando eles são cabíveis, os requisitos necessários para a sua propositura e o seu processamento (prazo, preparo, órgão julgador, etc.). A quem acredite que os recursos são os grandes responsáveis pela morosidade do direito brasileiro, devemos pensar, que é melhor…

senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)". Princípio da correspondência Estabelece o princípio da correspondência que a cada situação decisória caberá um recurso específico. Em outros termos, a cada decisão,…