Apelação Embargos

não há limitação genérica na lei para a unicidade de recurso e o lesado poderá impetrar dois deles desde que sejam adequados à decisão proferida. É o que ocorre, por exemplo, quando se trata de protesto por novo júri e apelação por crime conexo; com a interposição simultânea de apelação e pedido de habeas corpus etc. Assim, o denominado princípio da unirrecorribilidade das decisões é mitigado pelas exceções legais e também pelo da variabilidade dos recursos, que permite desistir-se de um…

Embargos Infringentes 1) Controvérsia sobre a manutenção dos embargos infringentes no Direito Positivo: O debate entre a celeridade processual e a segurança jurídica tem mantido os embargos infringentes na sistemática recursal brasileira. Opta-se pela segurança jurídica em detrimento da celeridade processual, pois quem mais bem aprecia a causa, percebendo determinado detalhe, sobretudo em matéria de fato, é o prolator do voto vencido. 2) Cabimento O artigo 530, do CPC, dispõe:…

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a)…

reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade…

ajuizada diretamente no STF, e também é uma ação impugnativa autônoma, não se confunde com recurso. E, a reclamação também não substitui a apelação. Da sentença clássica, artigo 269, cabe apelação. De sentença omissa, contraditória, obscura, ou, com erro material cabem embargos de declaração, não é? Porque eu digo que a reclamação não substitui o sistema de apelação? Não é recurso. Se eu só ajuizar a reclamação no STF, o que acontece com a sentença? Transita em julgado. A primeira…

RECURSOS: Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos…

Recursos em Espécie I – Apelação 1 – Cabimento • A apelação funciona como uma teoria geral dos recurso, pois uma serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95)

cabível para a decisão que não admitir o aditamento? - Na lei extravagante (crime de imprensa, por exemplo, Lei 5.250/67), art. 44, §2º da decisão que receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito, e a decisão que não receber, caberá apelação. O que falar da taxatividade? - Nos crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública, a decisão que mandar arquivar o Inquérito Policial será atacada por Recurso em Sentido Estrito. - Então porque esses exemplos não…

...........................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES......................................................

ANULAR, E SE NÃO FOR POSSIVEL FAÇA A CORREÇÃO. ESCLARECIMENTO- A decisão é obscura ou contraditória. A causa de pedir desse recurso é feito no recurso de embargos de declaração. INTEGRAÇÃO – é feito para completar uma decisão, tem uma lacuna e pelo recurso pede para que ela seja completada. Causa de pedir : Omissão. È feito por embargos de declaração também. PANORÂMA DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O meio mais comum para impugnar uma decisão judicial é o…