Apelação Embargos

posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua…

hierarquicamente superiores “controlam” as decisões promanadas dos inferiores (apud DIDIER JR; CUNHA, 2008, p. 23, v. 3). Observam, todavia, que o princípio, apesar do cunho constitucional, conforma limitações qual a que permite ao Tribunal, em julgamento de apelação proposta contra sentença terminativa, conhecer do mérito, desde que a causa verse exclusivamente sobre questão de direito esteja madura para julgamento, segundo o § 3º do art. 515, do CPC. Concordamos com o primeiro grupo de…

precatório , basta o reconhecimento da devedora. A fazenda pública é facultada o oferecimento de embargos em caso se não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa (art. 1.102-C do CPC). Dessa maneira deixa mais tranquilo, que estes que serão processados pelo processado pelo andamento ordinário, assegura o contraditório, estendendo âmbito do magistrado e a defesa da devedora. Se excluir os embargos, após obediência da sentença ao duplo grau de jurisdição, continuando a…

superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. (2º T., Resp 156.311, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 19.02.1998, DJU 16.03.1998, p. 102) Apelação A apelação é um recurso de efeito devolutivo mais amplo porque enseja, quando interposto contra uma sentença de mérito, que o juízo ad quem reexamine todas as questões suscitadas no primeiro grau, exceto aquelas alcançadas pela eventual…

5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13 9. Os Embargos de Declaração 14 9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração no NCPC 15 10. O Recurso Ordinário 18 10.1. As Mudanças Recursais do Recurso Ordinário no NCPC. 18 11. O Recurso Especial 19 11.1. As Mudanças Recursais do Recurso Especial no NCPC 20 12. Os Embargos de…

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem com base no artigo 619 do CPP, nos autos em que é o autor, à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ven. Acórdão, prolatado à unanimidade, pelos eminentes Julgadores da 2ª Câmara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Narra à denúncia que, no dia 11 de setembro de 2010,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 5ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DO R/S. Apelação Criminal n.º 001.002.003.123.4 Apelante: José da Silva Apelado: Ministério Público JOSÉ DA SILVA, brasileiro (a), profissional da área de manutenção em máquinas, portador (a) do RG n.º 1.234.234.01 e do CPF n.º 12.345.678.90, brasileiro, casado, e residente e domiciliado na Rua Álvares Cabral, n.º 0, Bairro Babilônia, Cidade de São José dos Ausentes ,…

Processo penal Pessoa - Hierarquia – apelação e julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz c)valor da causa: E aquela levada em conta o valor da petição EXEMPLO : JEC ATÉ 40 SALÃRIO MINIMOS D)TERRITORIAL ART 100 AO 94 CPC: Regra geral residência do Competência absoluta: O interesse e público a norma e de ordem pública,o Juiz reconhece de ofício. A parte pode alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301,…

contradição ou omissão é a interposição de embargos de declaração. Trata-se, sem dúvida, de recurso, da espécie anfíbia, permita-se a metáfora para expressar a situação comum aos embargos, que se prestam, por natureza, ao ataque e à defesa. Nele, o recorrente se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou do dispositivo Embargo Infringente No Brasil, no âmbito civil, embargo infringente é…

possibilidade de reapreciação de decisão, a rigor por órgão hierarquicamente superior. O código de processo civil estabelece os seguintes recursos, os quais serão analisados adiante: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. DOS RECURSOS Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma…