Apelação Embargos

pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Alterado pela L-011.382-2006) O título executivo definitivo pode virar provisório mediante 4 requisitos cumulativos: a) interposição de embargos à execução, pelo executado; b) a esses embargos à execução deverá ser atribuído efeito suspensivo para isso, o embargante deve preencher os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC; Art. 739-A. Os…

uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da decisão. 2 – Natureza Jurídica – Processo de conhecimento. Não é de execução, tampouco cautelar, pois ainda está se conhecendo a decisão certa a ser…

agravante, e, se não cumpridas, implicarão o não conhecimento.” (pág. 100) 2. Paulo propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão Otávio interpõe recurso de apelação. Como a sentença violou súmula do STJ, o relator dá provimento ao recurso de apelação, extinguindo o processo, não o submetendo à Turma Julgadora. O procedimento do relator esta correto? Diante desta decisão é possível Paulo interpor algum outro recurso? Em caso afirmativo…

suspensivo. Existem outros que serão vistos especificamente. Recursos Propriamente Ditos Apelação É o recurso cabível para impugnar a sentença em todo ou em parte (entenda-se como sentença o provimento jurisdicional que possui conteúdo do art. 267 e 269 do CPC). a. Seu fundamento legal é o art. 513 CPC: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). b. São efeitos da apelação:  Devolutivo – a matéria que foi julgada será encaminhada ao órgão superior para…

pela empresa Adubos Folha Sempre Verde LTDA, cientificado do Acórdão proferido na Apelação Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, com fundamento nos art. 535, do Código de Processo Civil,conforme as razões de fato e de direito que abaixo seguem. DOS FATOS: No julgamento do recurso de apelação interposto pela empresa,ora embargada, a egrégia 14º Câmara Civel do…

– Discorrer sobre a extensão do efeito suspensivo. 08 – Enumerar quais os recursos dotados de efeito suspensivo? E quais os casos que apelação terá apenas o efeito devolutivo? 09 – Quais as consequências advindas das Cassações de liminares e efeito suspensivo? 10 – Em que situação o relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento e à apelação? Justifique e fundamente sua resposta. 11 – Em que consiste o efeito translativo? Quais os recursos que não são dotados…

legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb. Diver. Em…

a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a…

existentes. Trata-se de numerus clausus. Assim, consta da redação do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. - Princípio da singularidade O princípio informa que cabe apenas um tipo de…

dia _____ sob pena de preclusão ____ e cuja finalidade seria de _______da sentença; o que de fato fora feito por Esmeralda. a. embargos declaratórios, 28/04/08, consumativa, esclarecimento. b. apelação, 08/05/08, consumativa, reforma. c. embargos declaratórios,03/05/08, temporal, esclarecimento. d. apelação, 23/05/08, consumativa, invalidação. c. embargos declaratórios,03/05/08, consumativa, esclarecimento. e.n.d.a 2. Da decisão acerca do indeferimento da petição…