Embargos de Declaraçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 14º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Processo autuado sob nº 0001172015

Banco Supercrédito S/A, devidamente qualificado nos autos supra proposta pela empresa Adubos Folha Sempre Verde LTDA, cientificado do Acórdão proferido na Apelação Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, com fundamento nos art. 535, do Código de Processo Civil,conforme as razões de fato e de direito que abaixo seguem.

DOS FATOS:

No julgamento do recurso de apelação interposto pela empresa,ora embargada, a egrégia 14º Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acolheu o recurso , de redução de juros contratuais e o afastamento da capitalização mensal de juros. Todavia, o acórdão proferido por este Tribunal, foi omisso em não apreciar a preliminar apresentada pela embarganteem suas contrarrazões, indicando a intempestividade da apelação interposta. Assim, ocorre no respeitável acórdão, manifesta omissão, conforme será demonstrado.

1- PRECLUSÃO DO ATO DE APELAR

Cabe a preclussão a tarefa de fazer cessar a faculdade processual, quando fora atingido e ultrapassado um limite temporal. Neste caso, fica evidente que o recurso apresentado pela embargada, ultrapassa o prazo legal , visto que a apelação fora interposta 23 dias após a disponibilização da Nota de Expediente no DJE. Tal prazo , está entabulado no artigo 508 do Código de Processo Civil, dando 15 dias a parte , para interpor apelação, segue:

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Transcorrido prazo legal do recurso, verifica-se a preclusão do ato de apelar da empresa ora embargada.

2- OMISSÃO NA