Apelação Embargos

prequestionado de forma implícita, entendendo estar ausente o requisito de admissibilidade. Já o Prequestionamento Ficto gera dúvidas. Ocorrerá essa espécie, segundo Didier, quando a parte tentar formar decisão do Tribunal, mediante interposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, e o Tribunal se negar a enfrentar o tema. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado pela admissibilidade do prequestionamento ficto, o Superior Tribunal de Justiça,…

Da Apelação a) CONCEITO: A apelação é um recurso interposta pela parte ( sucumbente) para que seja uma decisão ou sentença reformada ou anulada pelo órgão de jurisdição de segundo grau. Enquanto no processo civil a apelação só cabe na sentença, no processo penal também cabe contra decisão b) PRAZO: O prazo para a interposição de recurso de apelação, de acordo com o art. 593 do CPP, é de 5 dias, contados da intimação. Com relação ao tribunal do Júri, se a sentença não for interposta…

PAULO Por prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO que move e face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 522 e ss. do Código de Processo Civil pelas razões que seguem…

O nunciante, diante de uma decisão do juízo que indefira a ratificação do embargo extrajudicial ou do pedido de embargo judicial, poderá interpor recurso de agravo de instrumento, no qual poderá pleitear o chamado “efeito ativo” do art. 558 do CPC. Este recurso também poderá ser utilizado pelo nunciado, a fim de impugnar a decisão que ratificar ou determinar o embargo da obra. Deferida a ratificação, ou o embargo judicial, caberá agravo de instrumento, a teor do art. 522 do CPC,…

UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE Para cada decisão só existe um recurso possível. SENTENÇA – APELAÇÃO INCIDENTES QUE NÃO PARALISAM O PROCESSO – AGRAVOS RETIDOS INCIDENTES QUE PARALISAM O PROCESSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO: CONTRA UM MESMO ACÓRDÃO PODE CABER RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OBS.: UMA PARTE DA DOUTRINA ACREDITA QUE O EMBARGO DE DECLARAÇÃO É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE POIS CABE EMBARGO QUANDO HOUVER: OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, OU…

seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso especial 9. Recurso extraordinário 10. Embargos de divergência em…

de feita a penhora, cabia-lhe remeter os autos ao Superintendente - Geral para proceder de forma sumária, esta verbalmente, e de plano, mas tão somente aqueles meios que necessários fossem para o descobrimento da verdade e defesa das partes, dando apelação e agravo para o Juízo dos Feitos da Fazenda. A penhora fazia-se administrativamente pela própria administração ativa (a que fiscaliza, autua e impõe as penalidades) e somente depois, na fase recursal, a competência passava para o…

09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…

características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de Embargos Infringentes. Analisaremos ainda sua…

Questionário de Revisão e Respostas para AV2 1. Quais são as hipóteses de cabimento de embargos de declaração? R.: Quando, em sentença, acórdão, decisões interlocutórias ou despachos com força decisória, houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes? Explique e justifique. R.: Não. Há expressa previsão legal no CPC. E, já se consolidou na jurisprudência pátria, em especial, do STJ, que: não é necessário rebater um a um