Apelação Embargos

audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Em conformidade com o art. 508, CPC, na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o…

interposição dos Embargos de Declaração são a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão. Em que consiste estes fundamentos? A obscuridade é a falta de clareza do ato decisório, a contradição é a falta de coerência da decisão e a omissão é quando na decisão houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo julgador e não foi. 27ª) Os Embargos de Declaração têm efeito suspensivo e devolutivo. Como ocorrem tais nos Embargos de…

– FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o agravo retido deve ser interposto no prazo de dez dias e, uma vez interposto,…

Recursos Direito processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código…

Este efeito, suspende os efeitos da decisão em primeiro grau, para que o recurso seja apreciado por órgão colegiado competente. 6)Discorra sobre o efeito devolutivo dos recursos. R: No caso de “A”, entrar com apelação contra sentença a favor de “B”, e o juiz só recebeu a esta apelação com efeito devolutivo, significa que "A" pode executar a sentença, ou obrigar "B" a pagar. 7)Discorra sobre o efeito expansivo dos recursos. R: O efeito expansivo consiste em ser possível o…

eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é rol taxativo, únicas espécies de recursos. Porém havia parte da doutrina que…

Classificação. Efeitos.  Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.  Recursos em Espécie  Apelação – Agravos -Embargos  Recurso Extraordinário - Recurso Especial  Recurso Adesivo - Embargos de divergência FORMAS NÃO RECURSAIS DE IMPUGANAÇÃO DA SENTENÇA  Ação Rescisória  Incidente de Uniformização de Jurisprudência  Correição Parcial - Reclamação  Mandado de Segurança – Habeas Corpus  Embargos de Terceiro – Ação Cautelar Inominada PROCES SO CIVIL R E C U R S O É o remédio…

consideração para a análise do referido expediente processual. De acordo com a interpretação dos Art. 539 e 540 do Código de Processo Civil, a interposição do Recurso Ordinário exige a observância dos requisitos de admissibilidade necessários para a Apelação. O Recurso Ordinário não exige o preenchimento de determinados requisitos especiais de admissibilidade necessários em outros recursos, como o cotejo analítico, no caso do Recurso Especial, ou a demonstração de repercussão geral da…

decisões proferidas no 1º grau de jurisdição, ficando retido nos autos, só é julgado e conhecido na apelação, como matéria preliminar e prejudicial do recurso principal, desde que confirme o interesse e colocou nas razões ou contra-razões como preliminar de apelação. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO: Cabimento,…

sumário 1. Introdução......................................................................................................6 2. Recursos.........................................................................................................7 2.1. Apelação......................................................................................................................7 2.1.1. atual…