Apelação Embargos

decisão seja integrada, completada, nos casos em que ela é omissa. Esse pedido é formulado pelo recurso de embargos de declaração. - o pedido de esclarecimento decorre da obscuridade ou contradição da decisão. Se a decisão for obscura ou contraditória, pede-se para que o juiz esclareça. Esse pedido de esclarecimento decorre da causa de pedir que é a obscuridade ou a contradição e é típico de embargos de declaração. 2) panorama dos meios de impugnação das decisões judiciais. Fredie…

Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração 33 5.1 Diferença entre…

próxima aula) usaremos apelação. Contra a desclassificação também usa o recurso em sentido estrito. Por quê? Se só usa recurso em sentido estrito nas decisões previstas no art. 581? Porque nós já passamos pela desclassificação no art. 581. Onde é que está? No inciso II. A desclassificação nada mais é do que o reconhecimento da incompetência do juízo do júri. Sempre que o juiz decidir pela incompetência do juízo caberá recurso em sentido estrito. E absolvição sumária cabe apelação…

Requisitos de admissibilidade O recurso, de regra, é interposto perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, ou seja, o juízo a quo, mas dirigido ao juízo ou tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses…

–parte vencida - Sucumbência: ocorre quando a parte não recebe tudo aquilo que desejava. 4º tempestividade – o recurso deve ser interposto no prazo legal- 5º Preparo: todos os recursos necessitam de recolhimento de custas para o Estado, salvo os embargos de declaração e o agravo retido. –deserto-. Se o preparo for recolhido a menor o recorrente terá 5 dias para sanar o vício. 6º causa impeditiva; é aquela que ocorre antes da interposição do recurso, ou seja, a concordância com a…

Embargos Infringentes: Hipóteses de cabimento: Art. 530, CPC diz que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Sendo que desta maneira possuímos duas formas distintas de admissibilidade. A quem são dirigidos? Ao relator do acórdão embargado. Prazos: Devem ser interpostos no…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer embargos declaratórios. Recurso= correr de novo. Para embargos utiliza-se “opor”. Para recursos utiliza-se “interpor”. O embargo infringente é julgado pela câmara. Embargos declaratórios: apenas o…

recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 10) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário…