Apelação Cível

AULA 10 OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009. Como advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível. O juiz agiu bem? Não. 1) PRESCRIÇÃO Inocorrência da prescrição pois o art. 198, I, CC diz que não corre a prescrição contra os incapazes. Apesar dessa disposição legal, o juiz equivocadamente aplicou a regra geral de prescrição trienal para as ações de reparação de dano (art. 206 §3º, CC). 2) AUSÊNCIA DE

2001. 1 ORIGEM 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Doutrina não é uniforme acerca da origem da palavra “embargos”. Há autores que afirmam ter surgido do latim bárbaro e outros, do celta. Não há menção de que esse recurso tenha sido conhecido no Direito Romano. Na língua portuguesa, possui o significado de embargar, obstacular, obstar e estorvar. A palavra “infringente”, por sua vez, significa aquilo que infringe, viola, desrespeita in casu a lei. Sobre o surgimento dos embargos,…

COMARCA... Processo nº ..... ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado profissional no radapé, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que move contra WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro,…

Recurso de Apelação Cível Processo Nº : 00000 ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor, representado por sua genitora ISABEL DA SILVA,(qualificação), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, que move contra, WALTER COSTA, (qualificação), processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor …

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de…

curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço principalmente a Deus, pela força permanente, por mais um degrau alcançado, a colaboração e paciência da orientadora Sandra…

Processo n ° ... ANTONIO DA SILVA JUNIOR representado por sua genitora SABEL DA SILVA , nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, por seu advogado, com endereço profissional, nos autos da AÇÃO INDENIZAÇÃO, que tramita pelo rito _________, movida por WALTERCOSTA , nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA... Processo nº ..... ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA – ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos n. _____ Ação de reparação de danos morais e patrimoniais ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, representado por ISABEL DA SILVA, já qualificada, vem respeitosamente perante este Juízo, por meio do advogado adiante assinado (procuração anexa), onde recebe intimações para o foro em geral, em especial, nos autos acima…