Recurso de Apelação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS

Processo nº 846/97 – 4º Ofício Cível AAAAAAAA, qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS, que lhe move a Fazenda Pública, por seu Advogado infra-assinado, VEM, atempadamente, mui respeitosamente, à alta presença de Vossa Excelência, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, face à r. sentença de fls., nos termos dos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, fazendo suas as razões do apelo do co-réu Oscar Nunes da Silva, como integrantes que devem ser, formando um só todo, uno e indivisível. Protesta pela juntada do correspondente mandato e REQUER, se digne Vossa Excelência, conceder-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 de 05 de fevereiro de 1950, por ser pobre no sentido jurídico da expressão, desprovida de recursos para custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, se comprometendo a formalizá-la quando da juntada do mandato. REQUER, ainda, seja o presente apelo, com as razões anexas, recebido, processado regularmente e encaminhado, para que dele conheça e julgue o E. Tribunal “ad quem”, conhecendo-o e dando-lhe provimento por inteiro. Termos em que, Pede Deferimento. Local , ____ de ________ de ______. ADVOGADO R A Z Õ E S D O A P E L O 4ª Vara Judicial – _______ Processo: _______ – 4º Ofício Cível Reintegração de Posse c.c Perdas e Danos Ré-Apelante: mmmmmmmmmmmmmmmmm Autora-Apelada: Fazenda Pública do Estado

3 - Processo: Apelação Cível 1.0242.11.003219-8/001 0032198-26.2011.8.13.0242 (1) Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto Data de Julgamento: 07/02/2013 Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o…

de V. Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO / EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO Aos termos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, proposta por xx, já qualificada, pelos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu pugna pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Da Falta de Interesse Processual A Autora alega, em sua petição inicial, ser…

Processo: 2010.081030-9 (Acórdão) Relator: Cid Goulart Origem: Chapecó Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Julgado em: 01/10/2013 Juiz Prolator: Lizandra Pinto de Souza Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "Impugnações à prova pericial devem se deduzidas na…

Ação de Reintegração de Posse 1 – Da definição A reintegração de posse é tratada no CPC no artigo 926, juntamente com a manutenção da posse, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença é que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho (art. 926, CPC e 1.210, CC). Assim, na turbação o possuidor apesar de molestado continua com a posse dos bens, já no esbulho o possuidor fica privado da posse. 2 – Do objeto…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 22222222222 Acórdão n.º 989874 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Apelação n.º Acórdão n.º ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL Onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 555555555555 Acórdão n.º 0000000 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo…

processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando por isso corretamente inserido no livro IV, Cap. I do CPC, tendo a sua decisão caráter executivo, conforme a lei 9.079/95 2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: Xa) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração,…

Colombo Ações Possessórias (arts. 920-933) Características: Posse no Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento brasileiro e a ações possessórias adotam a tese objetiva de Ihering, sendo regra que a exteriorização do domínio, o poder de fato sobre a coisa, gere posse. As exceções estão descritas no ordenamento, os chamados casos de detenção: Art. 1.198.…