desaposentação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Autor, brasileiro, casado, aposentado, RG nº __________ e CPF nº ______________, residente e domiciliado na _____________________________________Porto Alegre, CEP __________, por seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, APS Santo Antônio da Patrulha, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

Dos Fatos
1- O Autor requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição em __/__/20__, conforme documentação acostada em anexo.

2- Foi concedida a aposentadoria pelo INSS com DIB __/__/20__ e valor da RMI fixado em R$ ___,__, conforme memória de cálculo anexa.

3- Entrementes, o Autor continuou laborando mesmo após a sua aposentadoria até os dias de hoje, totalizando quase __ anos a mais de contribuição, tendo logrado um importante aumento de ordenado conforme se comprova pela documentação anexa.

4- O Autor pretende somar este tempo de contribuição ao sistema previdenciário aos seus ganhos de aposentado, visto que contribuiu por quase uma década sem a devida contrapartida do INSS.

5- Seu intuito é desfazer esta aposentadoria de que é titular para posteriormente requerer nova Aposentadoria com a adição dos novos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI).

Do Direito

O instituto da desaposentação nada mais é que: uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria buscando uma colocação mais favorável e economicamente mais vantajosa.
A aposentadoria é um direito de natureza patrimonial do trabalhador, sendo patrimonial disponível é possível a sua renúncia. A aposentadoria também é um direito personalíssimo o que ratifica a possibilidade de renúncia.

Temos na doutrina pátria:
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