Apelação Em Desaposentação

requisitos necessários para a sua concessão. Da mesma forma, eventual renúncia de percepção dos alimentos não impede futura postulação, sempre objetivando preservar a dignidade da pessoa humana e o caráter protetivo da norma jurídica. Assim, tem-se a desaposentação como ato unilateral do(a) aposentado(a), concernente ao desfazimento voluntário da inatividade, aproveitando-se, contudo, o tempo de contribuição para jubilação em outro regime previdenciário a que tenha se vinculado ou…

DIREITO Ensinam os doutrinadores que a desaposentação nada mais é que uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa economicamente a ele. Ora, a aposentadoria é um direito da autora e não uma obrigação que lhe foi imposta pelo INSS. No ensinamento de José Ricardo Caetano Costa “se a aposentação, em um sentido técnico, é um ato constitutivo positivo, na desaposentação temos um ato desconstitutivo…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

“d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Previdência Social, com agência nesta cidade ________________________, Estado de São Paulo, na Rua…

postulou junto ao REQUERIDO a sua “desaposentaçao”, que foi indeferida sob o fundamento de inexistência de previsão legal, conforme documentação anexa. Esgotadas todas as tentativas de solucionar amigavelmente o conflito, não restou ao REQUERENTE alternativa que não a propositura da presente Ação. DOS FUNDAMENTOS DA DESAPOSENTAÇÃO.

JUIZ DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Recurso Inonimado Processo: nº 0016195-47.2014.4.02.5151/01 CARLOS ALBERTO DE MORAES MATTOS, já devidamente qualificado nos autos do presente apelação Cível, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência por seu advogado infra firmado, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a’ da Constituição Federal interpor Recurso Extraordinário requerendo a Vossa Excelência se…

UNIVERSITÁRIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO RIO DE JANEIRO, NOVEMBRO, 2011. DIOGO VINÍCIUS BITTENCOURT MASSA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídica do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE - como requisito parcial à…

economicamente.Mencionada pretensão figura-se juridicamente com a denominação de DESAPOSENTAÇÃO.Vale previamente apontar o conceito desta figura jurídica, no entendimento de Fábio Zambitte Ibrahim, que assim o faz em sua obra Desaposentação (ed. Impetus, 1º ed., pref.):"A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a…

CEP XXXXXXXX, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado que ao final subscreve, com fulcro na legislação previdenciária e demais legislações pertinentes à matéria , promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº…

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO CACOAL – RO 2014 EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO Pesquisa apresentada à Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, na disciplina de Prática Civil, no Sétimo Período, Turma C do…