Apelação Em Desaposentação

advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (EREsp nº 202291/SP, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU, Seção I, de 11.09.2000, p. 220). 7. Apelação provida. (Apelação Cível nº 585970/PR (200304010311064), 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu. j. 26.05.2004, unânime, DJU 07.07.2004).” (Grifou-se) Portanto, da forma acima descrita, está prevista a manutenção da…

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é possível aplicar o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de desaposentação. Com efeito, o referido dispositivo legal dispõe ser de dez anos o prazo para a revisão de ato de concessão ou de indeferimento de benefício, não sendo aplicável ao caso de desaposentação, que indica o exercício do direito de renúncia ao…

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…

No mesmo sentido, outros fundamentados julgados que bem discorreram acerca da incidência do Dano Moral dentro da ótica previdenciária, como por exemplo: Embargos Infringentes n.º 2007.72.00.009568-1/SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Apelação Cível n.º 2007.71.05.004980-9/SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Processo n.º 2003.51.01.501218-8 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Mesmo nos Regimes Próprios

podendo o mesmo ser prorrogado por mais doze meses, quando comprovado que o segurado estava desempregado e registrado em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (TRF DA 4º REGIÃO, TURMA SUPLEMENTAR, 2009.70.99.004261-8, APELAÇÃO, , REL. DES. FED. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E em 15/03/2010) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROCEDÊNCIA. I. No tocante ao requisito da baixa…

identificado no presente documento. A sua indevida divulgação viola a Lei 9.610/98 e acarretará responsabilização civil e criminal dos envolvidos. com o regime da apelação, insculpida no Código de Processo Civil (v.g., recebimento do recurso com duplo efeito). A verdade é que o dito ‘recurso inominado’ é ontologicamente um recurso de apelação, meio hábil para impugnar decisões extintivas dos processos proferidas nos Juizados Especiais, com ou sem julgamento do mérito, nos moldes do…

devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. MAS COMO FAZER A CONTAGEM DO PRAZO NA…

a revisão de seu benefício, ainda que com recálculo do benefício anterior, já que atrelados, repito, apenas na forma de cálculo”. (Relatora: Juíza Federal Simone Lemos Fernandes) REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Prazo   Desaposentação STJ: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.511 RS (4.9.2012)   decadencial “3. O comando legal estipula como suporte fático-jurídico de incidência do prazo decadencial todo e qualquer direito ou ação para a revisão do ato…

explicações. Textos relacionados Aposentado tem direito à revisão de benefício de acordo com os tetos constitucionais Atos administrativos gerais da Previdência Social em favor do segurado. Força de lei perante o Poder Judiciário A possibilidade de desaposentação face a continuidade do contrato de trabalho do empregado aposentado. Precedentes do STJ e STF Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) nas doenças de desenvolvimento progressivo e o princípio "in dubio pro misere"…

o segurado recebia não deveria ser apurada excluindo o que, em tese, seria destinado ao falecido? 2. RGPS e auxílio-reclusão: a visão do STF - renda do segurado versus a do dependente; 3. Salário-maternidade: mãe biológica e mãe adotiva; 4. Desaposentação; 5. Fator previdenciário: é razoável? - visão do STF; 6. A defasagem do valor dos benefícios previdenciários; 7. Contagem recíproca do tempo de contribuição; 8. A aposentadoria por idade rural e seu caráter assistencial (e não…