danos morais previdenciario

“A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO”

AUTORA: MARIA CRISTINA LEVI MACHADO, LEGALE CURSOS JURÍDICOS, WWW.LEGALE.COM.BR

RESUMO – No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da aplicação efetiva dos danos morais no direito previdenciário. Para melhor compreensão sobre o direito abordado nesse estudo à evolução histórica do instituto, além da análise de alguns elementos controvertidos sobre ele.

ABSTRACT - In this paper we seek to make a brief analysis, through literature and jurisprudence research on the character of the effective application of moral damages in the social security law. For better understanding of the law addressed in this study the historical evolution of the institute, besides the analysis of some controversial elements on it.

PALAVRAS CHAVES – Dano Moral. Direito Previdenciário. Direitos Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana.

KEYWORDS - Moral Damage. Social Security Law. Fundamental Rights. Dignity of the Human Person.

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso pretende abordar a temática do dano moral no direito previdenciário, tendo como objetivo analisar os vícios detectados na concessão de benefícios previdenciários e a sua reparação. O objetivo geral deste trabalho visa demonstrar que as falhas cometidas na prestação do serviço público, especialmente na área de concessão de benefícios previdenciários, autorizam a responsabilização do Estado quando a reparação do dano moral do qual o segurado é vítima. Como objetivo específico o trabalho pretende estudar os aspectos que envolvem a responsabilização civil extracontratual do Estado decorrente da ineficiente prestação do serviço público de previdência social; caracterizar o fato gerador do dano moral; verificar quais os meios de reparação do dano moral