apelacao desaposentacao

presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50. Por fim, requer seja deferida a juntada das razões acostadas, bem como que, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Termos em que, E. Deferimento. XXX, 18 de Janeiro de 2010. ____________________________________________ XXX OAB/SP – XXX ______________________________________ XXX OAB/SP – XXX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº: XXX Apelante: XXX Apelado: XXX Vara de Origem: 3ª Vara da Justiça Federal de XXX - SP EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA TURMA! EMÉRITOS JULGADORES! DA DESNESSECIDADE DE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 1- A Recorrente esclarece que é beneficiária da Gratuidade Processual, e, portanto, isenta do recolhimento de custas recursais e porte de remessa e retorno dos autos. BREVE RELATO PROCESSUAL 2- A Apelante propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, objetivando, em suma, o cancelamento de sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional (NB n. XXX), concedida administrativamente pelo Apelado, obtendo a chamada…

mmmmmmmmmm, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados infra-assinados, não se conformando, data venia, com a r. sentença, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e no Prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio…

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº CNJ RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO ADVOGADO REMETENTE ORIGEM 532494 2010.51.01.808138-4 : 0808138-02.2010.4.02.5101 : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : FABRICIO FARONI GANEM : PAULO CESAR ALVES DA SILVA : OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR : JUIZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ : NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051018081384) RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo…

DESAPOSENTAÇÃO CONCEITO A desaposentação é um tema ainda não regulamentado pelo direito previdenciário, ou seja, não possui previsão legal, porém, nos últimos anos vem sendo bastante discutida tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Um possível caso que pode ensejar a desaposentação é quando um segurado se aposenta pelo RGPS por tempo de contribuição. Logo depois ele passa em um concurso público, tomando posse de um cargo público, e por consequência passa a contribuir de…

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargador Federal Paulo Gadelha APELAÇÃO CÍVEL nº 519674/SE APTE ADV/PROC APDO REPTE RELATOR : : : : : (0004862-97.2010.4.05.8500) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FABIO CORREA RIBEIRO e outros INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO)- Segunda Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO PARA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO ______ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI/RJ JOSÉ DOMINGUES PINHEIRO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade n° 11.945.113-9 – expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 222.724.027-04, residente e domiciliado à Rua A, Lote 4, Quadra 90, Bairro Amizade, Maricá, RJ, CEP 24.900-000, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, propor a presente AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA…

Jurisprudências de Desapropriação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 208/2013 - São Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 2017/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro APELADO :…

JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEIS PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. DECISÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS. TERMO INICIAL DA NOVA APOSENTADORIA. 1. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. Reconheço, todavia, que este posicionamento é…

1 INTRODUÇÃO A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo, em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição a benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Em 1987 já se cogitava desse instituto técnico e a alinhavar um artigo versando o assunto (“Renuncia e irreversibilidade dos benefícios previdenciários” São Paulo:…

Desaposentação Fernando Corrêa Alves Pimenta Lima 1 - CONCEITO A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário, ou seja, é a possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o intuito de obter benefício mais vantajoso…