Apelação Em Desaposentação

segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar. qualquer parcela obtida em decorrência de outro direito…

ALEXANDRE SEVERO DAMÁSIO DESAPOSENTAÇÃO Porto Alegre 2013 ALEXANDRE SEVERO DAMÁSIO DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de Conclusão apresentado como requisito obrigatório para obtenção de grau de Bacharel pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador (a): Profª Martha Macedo Sittoni. Porto Alegre 2013 ALEXANDRE SEVERO DAMÁSIO DESAPOSENTAÇÃO…

EMENTAS: 1- PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ SOBRE O TEMA. CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. O art. 285-a

UNIVERSIDADE FEEVALE SAIONARA FACHINETTO A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Novo Hamburgo 2010 SAIONARA FACHINETTO A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Trabalho de Conclusão (artigo científico) apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho exigido pelo Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do…

do processo em epígrafe, nesta ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com a sentença retro, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da ...ª Região, com as cautelas legais. Pede…

DESAPOSENTAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado (procuração em anexo 01), com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Ordinária de Desaposentação em face do Instituto Nacional do…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de…

Introdução O presente trabalho de pesquisa tem a intenção de abordar a temática da desaposentação. Expor um entendimento a fim de tentar solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que leva muitas vezes um entendimento confuso nos tribunais. A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, o direito a aposentadoria. Entretanto, a desaposentação o seria o ato de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida para fins de daproveito do tempo de contribuição em contagem…

para efeito de aplicação do disposto no art. 285-A do CPC: Tenho por referências os seguintes processos sentenciados por este magistrado, 2007.38.00.016001-3, 57990-78.2010.4.01.3800 e 58466-19.2010.4.01.3800. 2) Desaposentação: Perfilo-me ao entendimento contrário à desaposentação, pelos seguintes motivos: • • • • A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória (art. 201 da CF/88). O retorno à…

tramitação do vertente feito. c) DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Afasto, também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que há previsão para o pedido de desaposentação consoante o esculpido no artigo 201 § 9º da Constituição Federal de 1988. Se o Autor possui ou não as condições para o desaposentação, é matéria do mérito da controvérsia. d. DA INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, uma vez que o…