direito consumidor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo N°
Nº de registro

PROCESSO Nº:
CLASSE:
IMPETRANTE:
IMPETRADO:

SÉRGIO
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: Tipo A, art. 350 do Provimento Geral COGER 38/2009.
I – Relatório
Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO THADEU BAROS contra suposto ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE, em que pretende a concessão de uma nova aposentadoria em favor do impetrante, computando-se o período laborado após a aposentadoria em 19/11/2007 até o pedido de nova aposentadoria realizado na via administrativa em 15/04/2013, adotando-se esta como a data inicial do novo benefício, através do cancelamento da atual aposentadoria, independentemente da devolução de valores recebidos pelo segurado, pagando-se as diferenças daí decorrentes, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.
É o relatório, em síntese.
II – Fundamentação
1) Art. 285-A do CPC: O artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela
Lei 11.277, de 07/02/2006, é aplicável, quando a matéria controvertida for unicamente de direito (não cabendo dilação probatória, ou se prova houver, esta deve ser documental e préconstituída com a inicial), e, no juízo, já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. É o que a doutrina tem chamado de julgamento sumário de mérito, improcedência prima facie, sentença proferida inaudita altera parte, entre outras denominações. a) Constitucionalidade do art. 285-A do CPC: A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e, assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo. Sua aplicação não